Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Empregado doméstico: uma análise jurídico-social da emenda constitucional n°72/2013. 
    OLIVEIRA, J. L.; OLIVEIRA, Jéssica Lopes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Brazil, since the time when it was a colony until today , has undergone changes in its laws glimpsing adapt to growth and social development . In this context , domestic work has also been transformed , since initially ...
  • A liberdade da imprensa frente ao princípio da presunção de inocência nas decisões do tribunal do júri. 
    LACERDA, M. A. S.; http://lattes.cnpq.br/3461840322431971; LACERDA, Marcos André da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09)
    This work deals with the current clash between the right to freedom of the press and the presumption of innocence, both secured by the Constitution of 1988. Noting that in many cases a subdue and eventually overlap each ...
  • Psicopata delinquente análise jurídico psicológica acerca do enquadramento na fase da execução processual. : 
    ARAÚJO, K. H. S.; http://lattes.cnpq.br/4420364418395058; ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Psychopathy is to subject that arouses great interest of society, and academia in various areas of knowledge, given the interdisciplinary issues in the subject. This research aims at analyzing the figure of the psychopath ...
  • O trabalho como mecanismo para assegurar a dignidade da pessoa humana do preso e egresso no sistema prisional brasileiro. 
    GOMES, L. M.; http://lattes.cnpq.br/9707535701891811; GOMES, Luana de Mélo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The labor in prisons is a very important instrument that promotes dignity elevation of the individual to the prisoners and beginners-to-prison of the Brazilian Penitentiary System. As a way of confirming that piece of ...
  • A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos. 
    RIBEIRO, J. S.; http://lattes.cnpq.br/2706302958212766; RIBEIRO, Jefferson de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present work aims at the concern about how a significant portion of the Brazilian legal and legislative power infra treated and have built the Criminal Law, due to the influences of the period of military dictatorship, ...
  • As medidas de proteção e controle à violência sexual infanto-juvenil: as ações adotadas pela justiça da infância e juventude. 
    MARIZ, C. J. F. S.; MARIZ, Cassyo Jorge Freires da silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present study aims to demonstrate the actions developed by Justice of Childhood and Youth with respect to combat sexual violence against children and adolescents in the city of Sousa-PB. For this work was used ...
  • Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. 
    ANDRADE, J. A.; http://lattes.cnpq.br/1318943415316287; ANDRADE, Jamison Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Versa, this research on the discussion regarding the reduction of legal age in the Brazilian legal system, as well as their possible consequences on the social and legal harvest as a whole, a topic that generates different ...
  • Responsabilidade civil por erro médico. 
    FERNANDES NETA, B. P. O.; http://lattes.cnpq.br/3824964535040814; FERNANDES NETA, Bernadete Pinheiro de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The exercise of the art of medicine is not new, since the early days was sought to sustain life, even without the knowledge that exists today. Long was the period required for today we could enjoy a medical science. ...
  • A judicialização do direito fundamental Social à saúde. 
    TEIXEIRA, J. E. F.; http://lattes.cnpq.br/6094849966980206; TEIXEIRA, Joaquim Emanuel Fernandes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
  • Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11. 
    ARAÚJO, B. T. T.; http://lattes.cnpq.br/5614721442666235; ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The situation of the Brazilian prison system is worrying. In the prison, with no justifying reason, there are an increasing number of convicted prisoners and provisional ones mixed together. And, despite provisional ...
  • A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). 
    SANTOS, I. P.; SANTOS, Itagibá Praxedes dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The work consists of the study of Law. 12,654, of May 28, 2012, which deals with collecting genetic profile as a form of criminal identification, focusing on the constitutionality and legality of legislation in the light ...
  • Transcomunicação instrumental como prova no Processo Penal: uma análise a partir do discurso científico. 
    BEZERRA FILHO, J.; http://lattes.cnpq.br/3803842312284378; BEZERRA FILHO, João . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This scientific work has as theme “Instrumental transcommunication as evidence in criminal proceedings: An analysis from the scientific discourse”. Its objectives are to assess how the probationary system works in the ...
  • Uma análise jurídica da penalização dos crimes de trânsito de embriaguez ao volante e o rocha nos tribunais. 
    OLIVEIRA, A. A. F.; OLIVEIRA, Átila Alex Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-03-12)
    Traffic crimes, those who are committed towards motor vehicle, they deserve a thorough analysis as to its nature, its concepts and the deployment of such conduct. The general objective that guides the work is to search ...
  • O Direito Humano à alimentação adequada no âmbito das relações de consumo no Brasil. 
    MONTILARI, J. C. V.; MONTILARI, Jennifer Caroline Vilar. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    Nowadays, the human being still is a target to the violations in their most basics rights. They trigger themselves in offenses that exceeds since the man´s life until his property. The right to alimentation, in being ...
  • Responsabilidade patrimonial do menor: o caráter solidário ou subsidiário da obrigação do filho em relação ao dever dos seus pais. 
    MOURA, A. M.; http://lattes.cnpq.br/0359812541752583; MOURA, Arielly Matias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The civil liability is closely linked to the duty or ability to respond by themselves or other acts. Is an Institute that has evolved enough to accompany the changes experienced by the society, looking for preserve ...
  • A tutela do dano moral coletivo no Direito do Trabalho. 
    FEITOSA, J.; FEITOSA, JARDEL. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    This monographic work has as aim to discourse about the Collective Moral Damage in Labor Law. Initially, there is a need to establish the concept and scope of the moral damage, especially when it comes to offenses in the ...
  • A crise do sistema prisional Brasileiro. 
    NASCIMENTO. H.; http://lattes.cnpq.br/7123567101512188; NASCIMENTO, Hugo do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This research has the main objective to analyze the Brazilian prison system, considering all its peculiarities and needs, so that, become possible to achieve its basic objectives, namely, punish and re-socialize. It is ...
  • Instituto da aposentadoria híbrida ou mista. 
    ARAÚJO, F. A. C.; ARAÚJO, Francisco de Assis Cruz de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Social welfare is regarded as one of the three pillars of social security ensured in art. 201 of the Federal Constitution. Taking into account the importance of that content was seen necessary by conducting a survey ...
  • Discussão acerca da aplicabilidade da Lei 12.737/2012 em relação aos novos crimes de natureza virtual. 
    MELO, F. G.; http://lattes.cnpq.br/5817625623201381; MELO, Felipe Gonçalves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The world has gone through several transformations in step with these changes technology has increasingly evolved from there emerged various technological devices, which provided convenience to users, with the provision ...
  • A colisão dos direitos fundamentais na recusa a tratamento médico por convicções religiosas. 
    BANDEIRA, E. M. O.; http://lattes.cnpq.br/7823449426786228; BANDEIRA, Even Monallisa de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    Still the fundamental rights and guarantees appearing as bastions of a democratic rule of Rights and be welcomed into the constitutional text, know that they do not enjoy absolute character. Once, before certain situations, ...

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