Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • As penas alternativas como mecanismo de reduzir o problema da superlotação prisional no Brasil. 
    LUNGUINHO, E. V. A.; LUNGUINHO, Edjailson Vieira Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-18)
    Currently one of the major problems of our prison system is overcrowding. The concern with the application of the Criminal law and at the same time a willing analysis to guide a more human and less repressive aspect of ...
  • O sensacionalismo midiático frente ás garantias processuais penais. 
    ARAÚJO, D. S.; http://lattes.cnpq.br/8845939328554043; ARAÚJO, Douglas da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Criminal violence and public insecurity are problems that have raged very intensively in the last decade. In this scenario of widespread panic, there is a great strength of the media in its various forms of spreading ...
  • A responsabilidade do mantenedor do site em caso de dano moral praticado em redes sociais. 
    DINIZ, D. M.; http://lattes.cnpq.br/7143137724384949; DINIZ, Diêgo Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    Due to the absence of specific legislation, the responsabilization of websites’ maintainer in events of damage practiced in social networks has become a controversial matter of understanding for the doctrine and jurisprudence. ...
  • Uma análise da eficácia da medida sócio-educativa de internação. 
    CAROLINO, D. J. G.; CAROLINO, Diarley Johson Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Brazil and the world are currently facing a serious question as to the behavior of young people, increasingly detached from the values recognized by society at that particular age group, individuals have strong ...
  • A ressocialização do menor infrator e a eficácia das medidas socioeducativa. 
    FERNNDES, D. L.; http://lattes.cnpq.br/6678081950261236; FERNANDES, Danilo Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In the present work we observe the scientific analysis of the effectiveness of educational measures applied by the Statute of Children and Adolescents. Objective in its investigative framework, analyze the causes motivating ...
  • O princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema prisional brasileiro. 
    MIRANDA, A. A. B.; MIRANDA, Àlvaro Agmo Bezerra de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monograph will aim to understand the relationship between the principle of human dignity and failures in the Brazilian prison system for failing to fulfill its purpose which is the rehabilitation of prisoners and ...
  • Projeto pai legal e a efetivação do direito à identidade na comarca de Sousa - PB. 
    SOUSA, A. I. B.; http://lattes.cnpq.br/0333461373741870; SOUSA, Antonia Iara Batista de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-29)
    Based on reflections on the institutions of family, the question of membership and restore the dignity of the human person, this work aims to analyze and infer the results achieved by the project acknowledgment of ...
  • Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino. 
    FIGUEREDO, A. C. M.; http://lattes.cnpq.br/0139697458685036; FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    The state has a constitutional duty to promote the rights and fundamental guarantees in favor of all persons, with no distinction, thus, when the need arises to protect the individual, the State must act cohesively ...
  • A sucessão dos concebidos por fecundação artificial homóloga post mortem do autor da herança. 
    SILVA, A. F. M.; http://lattes.cnpq.br/0770331079261071; SILVA, Ana Flávia Morais da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Big changes have occurred in recent decades as a result of technological advances, changing the daily lives of people and providing the occurrence of facts and acts never before imagined. Through it, one can realize ...
  • Vitimização social enfrentada pelo egresso do sistema penitenciário no município de Sousa-PB. 
    ALENCAR, A. C. N.; http://lattes.cnpq.br/5044434594299202; ALENCAR, Ana Cláudia Nóbrega. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Brazilian prison system has been the target of countless criticisms related to the high rate of recidivism observed in its former inmates. Such observation leads to the scientific analysis about to whom it must be ...
  • Atuação do Ministério Público Estadual da Paraíba na concretização do Direito à saúde no município de Cajazeiras. 
    SANTOS, A. C.; MATOS, Amanayalla Carolino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    The right to health is directly tied to the life quality so as its effectuation depends on the positive acting of the Public Power. Given this materialization context, the Public Ministry achieves relevance, especially ...
  • O ativismo judicial no Brasil: análise da atividade interpretativa do supremo tribunal federal. 
    SANTOS, A. D. F.; http://lattes.cnpq.br/6143341903424057; SANTOS, Alysson Dreyffus Fernandes dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present research aims to critically analyze the interpretative activity of the Supreme Court, focusing on the judicial activism and its consequences in the Brazilian legal system. The hypertrophy of the Judiciary ...
  • A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 
    ARAÚJO, A. C. D.; http://lattes.cnpq.br/4820112310901817; ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This paper deals with the institute of the family property and the possibility of the guarantor of the leasing contract to have his single residential property extended for the satisfaction of the contract, analyzing the ...
  • Atuação do Ministério Público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no município de Cajazeiras. 
    ALVES, A. O.; ALVES, Aline Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    The right to accessibility for people with disabilities undertakes major impacts on society, depending on your jurisdiction materialization of positive actions of the government, which in this mainstay, discipline must ...
  • Inovações trasidas pela lei n 12.433/2011 ao instituto da remição da pena e a omossão da art. 127 da lei de execução penal. 
    LEITE, A. M. L. V.; http://lattes.cnpq.br/4999074069103227; LEITE, Aldara Martina Lopes Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present monographic paper begins with a historical approach of the penalties and prison systems. Further there is the exploitation of some principles applicable to the penal execution, entering the study of the penalty ...
  • A força probante do inquérito policial no atual sistema processual penal brasileiro. 
    CORDEIRO, A. D. D.; CORDEIRO, Alberes Duarte Domingos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The cop inquiry is a pre-trial procedure, inquisitive, administrative, chaired by the chief of police, which aims to identify the main criminal offense and his own, giving the holder of the prosecution, subsidies so that ...
  • A prioridade da ligação afetiva em detrimento do cadastro de adoção. 
    AZEVEDO, A. C.; http://lattes.cnpq.br/6994687931238812; AZEVEDO, Alan Cássio. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The present work discusses the reasons and importance of prioritizing affective connection existing between adopter and adopting in the face of strict observance of the mandatory registration in the register of adoption ...
  • As indenizações decorrente da responsabilidade civil por acidente do trabalho. 
    QUEIROZ, A. D.; http://lattes.cnpq.br/0846186233454019; QUEIROZ, Abraão Dantas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The following study intends to analyze the current situation of the country in relation to work-related injuries, specially those regarding the employer and its employee. The prominence of the subject is justified by ...
  • Função social da empresa e sua aplicabilidade na falência. 
    OLIVEIRA, D. A.; OLIVEIRA, Daniel Aniceto de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    When a company is in crisis , it is a time to analyze the possibilities for it to continue with its activity . The Companies Recovery Act ( Law no. 11.101/2005 ) is the means the state has made available to find what the ...
  • O tribunal do júri e a influência da mídia na parcialidade dos jurados. 
    ABRANTES JÚNIOR, C. A. P.; http://lattes.cnpq.br/1908376571645835; ABRANTES JÚNIOR, Clóvis Alberto Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-18)
    In this paper we analyze the scientific grand jury and influence of media bias in the jurors who make up the Council of Judgement. The research was guided by the following objectives: to present issues essential to ...

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