Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • A judicialização do direito fundamental Social à saúde. 
    TEIXEIRA, J. E. F.; http://lattes.cnpq.br/6094849966980206; TEIXEIRA, Joaquim Emanuel Fernandes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
  • Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11. 
    ARAÚJO, B. T. T.; http://lattes.cnpq.br/5614721442666235; ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The situation of the Brazilian prison system is worrying. In the prison, with no justifying reason, there are an increasing number of convicted prisoners and provisional ones mixed together. And, despite provisional ...
  • A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). 
    SANTOS, I. P.; SANTOS, Itagibá Praxedes dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The work consists of the study of Law. 12,654, of May 28, 2012, which deals with collecting genetic profile as a form of criminal identification, focusing on the constitutionality and legality of legislation in the light ...
  • Transcomunicação instrumental como prova no Processo Penal: uma análise a partir do discurso científico. 
    BEZERRA FILHO, J.; http://lattes.cnpq.br/3803842312284378; BEZERRA FILHO, João . (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This scientific work has as theme “Instrumental transcommunication as evidence in criminal proceedings: An analysis from the scientific discourse”. Its objectives are to assess how the probationary system works in the ...
  • Uma análise jurídica da penalização dos crimes de trânsito de embriaguez ao volante e o rocha nos tribunais. 
    OLIVEIRA, A. A. F.; OLIVEIRA, Átila Alex Fernandes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-03-12)
    Traffic crimes, those who are committed towards motor vehicle, they deserve a thorough analysis as to its nature, its concepts and the deployment of such conduct. The general objective that guides the work is to search ...
  • O Direito Humano à alimentação adequada no âmbito das relações de consumo no Brasil. 
    MONTILARI, J. C. V.; MONTILARI, Jennifer Caroline Vilar. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    Nowadays, the human being still is a target to the violations in their most basics rights. They trigger themselves in offenses that exceeds since the man´s life until his property. The right to alimentation, in being ...
  • Responsabilidade patrimonial do menor: o caráter solidário ou subsidiário da obrigação do filho em relação ao dever dos seus pais. 
    MOURA, A. M.; http://lattes.cnpq.br/0359812541752583; MOURA, Arielly Matias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The civil liability is closely linked to the duty or ability to respond by themselves or other acts. Is an Institute that has evolved enough to accompany the changes experienced by the society, looking for preserve ...
  • A tutela do dano moral coletivo no Direito do Trabalho. 
    FEITOSA, J.; FEITOSA, JARDEL. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-18)
    This monographic work has as aim to discourse about the Collective Moral Damage in Labor Law. Initially, there is a need to establish the concept and scope of the moral damage, especially when it comes to offenses in the ...
  • A crise do sistema prisional Brasileiro. 
    NASCIMENTO. H.; http://lattes.cnpq.br/7123567101512188; NASCIMENTO, Hugo do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    This research has the main objective to analyze the Brazilian prison system, considering all its peculiarities and needs, so that, become possible to achieve its basic objectives, namely, punish and re-socialize. It is ...
  • Instituto da aposentadoria híbrida ou mista. 
    ARAÚJO, F. A. C.; ARAÚJO, Francisco de Assis Cruz de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Social welfare is regarded as one of the three pillars of social security ensured in art. 201 of the Federal Constitution. Taking into account the importance of that content was seen necessary by conducting a survey ...
  • Discussão acerca da aplicabilidade da Lei 12.737/2012 em relação aos novos crimes de natureza virtual. 
    MELO, F. G.; http://lattes.cnpq.br/5817625623201381; MELO, Felipe Gonçalves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The world has gone through several transformations in step with these changes technology has increasingly evolved from there emerged various technological devices, which provided convenience to users, with the provision ...
  • A colisão dos direitos fundamentais na recusa a tratamento médico por convicções religiosas. 
    BANDEIRA, E. M. O.; http://lattes.cnpq.br/7823449426786228; BANDEIRA, Even Monallisa de Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    Still the fundamental rights and guarantees appearing as bastions of a democratic rule of Rights and be welcomed into the constitutional text, know that they do not enjoy absolute character. Once, before certain situations, ...
  • As penas alternativas como mecanismo de reduzir o problema da superlotação prisional no Brasil. 
    LUNGUINHO, E. V. A.; LUNGUINHO, Edjailson Vieira Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-18)
    Currently one of the major problems of our prison system is overcrowding. The concern with the application of the Criminal law and at the same time a willing analysis to guide a more human and less repressive aspect of ...
  • O sensacionalismo midiático frente ás garantias processuais penais. 
    ARAÚJO, D. S.; http://lattes.cnpq.br/8845939328554043; ARAÚJO, Douglas da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    Criminal violence and public insecurity are problems that have raged very intensively in the last decade. In this scenario of widespread panic, there is a great strength of the media in its various forms of spreading ...
  • A responsabilidade do mantenedor do site em caso de dano moral praticado em redes sociais. 
    DINIZ, D. M.; http://lattes.cnpq.br/7143137724384949; DINIZ, Diêgo Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-09-19)
    Due to the absence of specific legislation, the responsabilization of websites’ maintainer in events of damage practiced in social networks has become a controversial matter of understanding for the doctrine and jurisprudence. ...
  • Uma análise da eficácia da medida sócio-educativa de internação. 
    CAROLINO, D. J. G.; CAROLINO, Diarley Johson Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The Brazil and the world are currently facing a serious question as to the behavior of young people, increasingly detached from the values recognized by society at that particular age group, individuals have strong ...
  • A ressocialização do menor infrator e a eficácia das medidas socioeducativa. 
    FERNNDES, D. L.; http://lattes.cnpq.br/6678081950261236; FERNANDES, Danilo Lacerda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    In the present work we observe the scientific analysis of the effectiveness of educational measures applied by the Statute of Children and Adolescents. Objective in its investigative framework, analyze the causes motivating ...
  • O princípio da dignidade da pessoa humana e o sistema prisional brasileiro. 
    MIRANDA, A. A. B.; MIRANDA, Àlvaro Agmo Bezerra de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013)
    The monograph will aim to understand the relationship between the principle of human dignity and failures in the Brazilian prison system for failing to fulfill its purpose which is the rehabilitation of prisoners and ...
  • Projeto pai legal e a efetivação do direito à identidade na comarca de Sousa - PB. 
    SOUSA, A. I. B.; http://lattes.cnpq.br/0333461373741870; SOUSA, Antonia Iara Batista de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-29)
    Based on reflections on the institutions of family, the question of membership and restore the dignity of the human person, this work aims to analyze and infer the results achieved by the project acknowledgment of ...
  • Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino. 
    FIGUEREDO, A. C. M.; http://lattes.cnpq.br/0139697458685036; FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2013-04-25)
    The state has a constitutional duty to promote the rights and fundamental guarantees in favor of all persons, with no distinction, thus, when the need arises to protect the individual, the State must act cohesively ...

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