Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Direito ao esquecimento frente á liberdade de expressão e de informação. 
    LIMA, V. R. A.; http://lattes.cnpq.br/9347259983737033; LIMA, Vitória Régia Araújo de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study brings a socio-legal analysis about the right to oblivion against the freedom of expression and information. In this way, it is verified that the fundamental rights, like the freedom of expression and information, ...
  • O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12. 
    ARAÚJO, V. D.; http://lattes.cnpq.br/6571789288089321; ARAÚJO, Vinicius Duarte. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The present research aims to initially address the basic aspects of the crime of money laundering, discussing phases that constitute the legal and economic systems tutored mostly used by criminals. This crime is gaining ...
  • Aborto: os tramites legais para sua efetividade. 
    RODRIGUES, V. M.; http://lattes.cnpq.br/3846513363751809; RODRIGUES, Vanessa Medeiros. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Considering all the historicity, it is known that the female figure was always surrounded by the sexism, which controls the way of the woman sees/ and have herself and how she must inflict herself in the world, believing ...
  • O trabalho análogo á condição de escravo no Brasil: um estudo acerca da definição jurídica e formas de combate. 
    SUSSUARANA, T. C. A.; http://lattes.cnpq.br/8436689236732267; SUSSUARANA, Tiátira Celestino de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This paper aimed to research on the legal definition of labor analogous to slavery in Brazil and contemporary forms of combat. It is very important to analyze and work in the deconstruction of a society with slavery trend ...
  • A relevância do grau de deficiência sob a égide do princípio da isonomia para concessão da aposentadoria especial por idade. 
    URQUIZA, T.; URQUIZA, Thiago. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study brings a question about the special retirement age directed to physical, mental, intellectual or sensory disabled. To get to that benefit, this work presents a brief summary of considerations on Social Security ...
  • Direito fundamental ao refúgio: políticas de públicas de proteção no Brasil. 
    ESTRELA, T. F.; http://lattes.cnpq.br/6798196347293684; ESTRELA, Thiago Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    After World War II, the surge International human rights law in order to ensure and safeguard the minimum essential rights of man. With the considerable increase in people seeking accepted in other territories, comes the ...
  • Conceito Sociológico de Constituição e sua força normativa: um confronto de ideias à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 
    OLIVEIRA, C. N.; http://lattes.cnpq.br/1663234496039279; OLIVEIRA, Carla Nayali de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
  • Da responsabilidade civil pelo abandono parental afetivo. 
    HOLANDA, C. A. P. A.; http://lattes.cnpq.br/1250292312396555; HOLANDA, Cândido Augusto Pires Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This work aims to study the parental affective abandon, their consequences and their damage and to show clearly and concisely the possibility of blaming the missing parents for not fulfilling their legal duty generating a ...
  • A incidência do trabalho escravo no âmbito da terceirização. 
    CAVALCANTI, B. S. C.; http://lattes.cnpq.br/7180912323383934; CAVALCANTI, Brenna Suany Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The present work aims to demonstrate that outsourcing model of business organization , has been disseminated in various sectors of the economy and has been used as an instrument for violating the rights of workers , still ...
  • Possibilidade de reconhecimento das excludentes de ilicitude em sede policial: como o Delegado de polícia pode aplicar o Princípio da Insignificância. 
    MACHADO, B. S.; MACHADO, Bianca de Sá. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This monograph is proposed to analyze if it is possible the police officer as a police authority to enforce the principle of insignificance infamous. For this, initially it is a study of the major points of criminal pretrial ...
  • A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. 
    MOREIRA, B. C. S.; http://lattes.cnpq.br/0018417977336107; MOREIRA, Bianca Cristina de Sá. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    When a man and a woman come together in order to form a family entity shall assume the responsibilities of this group . And those who freely and spontaneously decide to take on parenthood , or even just " contributed " to ...
  • A morosidade do judiciário e a necessidade do uso de arbitragem pelas empresas mercantis. 
    MARTINS, B. J. F.; http://lattes.cnpq.br/5745963107308558; MARTINS, Bábara Jordana Ferreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    Arbitration is an alternative way of dispute resolution in which a third party (freely chosen by the litigants), replacing the state entity, said the solution to a dispute. This decision is fully enforceable and, being a ...
  • A ineficácia da lei 12.737/2012 em face do avanço da criminalidade de informática. 
    DANTAS, B. B. S.; http://lattes.cnpq.br/7818827023066765; DANTAS, Bárbara Birney Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    This study aims to analyze the landscape of cybercrime in Brazil and its legal treatment, with the overall objective to determine the need for revision of the law 12.737/2012 to make it effective within the Brazilian legal ...
  • O procedimento de adoção no Brasil: uma problemática social que gera entraves nas questões familiares ou uma ferramenta protetiva ao menor? 
    GAMA. A. H.; GAMA, Aymê Holanda. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)
    The present paper aims to analyze the adoption procedure in the brazilian actual scenery, its relation with the principle of the minor best interest and the benefits that comes from the innovations brought by the Law ...
  • O direito penal do inimigo e suas implicações em um estudo democrático de direito. 
    SOUSA, S. L.; http://lattes.cnpq.br/4152488360070077; SOUSA, Silas Lacerda de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-16)
    The foundation lines of a Democratic State himself reflect in the dynamic profile of citizenship of the respective juridical planning; this foundation has even more value when it comes to matters of criminal nature. ...
  • Transsexualidade e o direito de (não) mudar: identidade de gênero face à ausência de tutela estatal. 
    SILVA JÚNIOR, S. A.; http://lattes.cnpq.br/9068577307977320; SILVA JÚNIOR, Sebastião Angelim da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-13)
    In a society where heteronormativity said the convivial rules, sexual minorities that distune from the moral, ethical and religious standards of "normality" still remain on the social margin. Dealing specifically about ...
  • Crimes Passionais cometidos por mulheres: entre a vitimização e a autoria no contexto das relações conjugais. 
    ANJOS, S. V. A. M.; http://lattes.cnpq.br/8143429759981505; ANJOS, Sarah Vivianne Alves de Menezes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The crime of passion is a delict usually motivated by obsessive passion, jealousy, and sense of ownership, which means in some way it runs away from the forced romanticism because it is considered socially as a crime ...
  • Uma análise das condições de trabalho do policial militar na colônia penal agrícola de Sousa e seu reflexo na dignidade da pessoa humana. 
    RICARTE, S. S.; http://lattes.cnpq.br/2467985467586722; RICARTE, Sandro da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Currently, there is much talk of human rights and in its various forms, guaranteed by the Constitution. The meaning of Human Rights passes by several aspects to be examined in detail, especially in the penitentiary ...
  • A aplicabilidade das leis de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade aos agentes políticos. 
    ABRANTES, R. S. S. D.; http://lattes.cnpq.br/0409326632148055; ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-16)
    This research is the correct legal application to the Improbity Administrative Law and the Crimes of Responsibility, having the political agents as active subjects. Improbity administrative is the act committed by ...
  • Reflexos jurídicos da infidelidade virtual. 
    ALVES, R. F.; http://lattes.cnpq.br/8651196122111022; ALVES, Renato Filgueira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-11)
    The Internet’s advent revolutionized the media and enabled the birth of new ways of interpersonal relationships, including the romantic sphere. From the moment that married people or the one’s in a stable union participate ...

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