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Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

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O acesso à justiça como preceito constitucional e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.

COSTA, L. L.; COSTA, Ludmila Lyra da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This work deals on Access to Justice as a constitutional precept and your effectiveness, through facilitating mechanisms to the full exercise of citizenship in the Brazilian legal system. From this perspective, check the ...
O Direito Penal Econômico no Brasil e o crime organizado de caráter transnacional na era da globalização.

FIGUEIREDO, L. V.; FIGUEIREDO, Leonardo Ventura de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This research aims to analyze the transnational organized crime, in the age of globalization, starting from the perspective of Brazilian economic criminal law. The title of the subject that was developed is “The Economic ...
A desapropriação como instrumento jurídico eficaz para fins da reforma agrária.

BASTOS, S. M.; BASTOS, Leonardo Sócrates Marques. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The political institutions have been slowly evolving from primitive manifestations to contemporary age, which influenced the rules of conduct of society. Emerging, thus, the civilizing process through a convergence between ...
Responsabilidade Civil dos pais perante o abandono afetivo dos filhos: possibilidade de reparação do dano moral.

SENA JUNIOR, L. L. A; SENA JUNIOR, Láscio Luiz Abrantes de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This study aimed to demonstrate the importance of affect in paternal-filial relationship, and the possibility of compensation for moral damages in the affective abandonment. The family is considered the foundation of ...
Responsabilidade penal inerente aos crimes de pedofilia e o tratamento jurídico em face da lei n° 12.015/2009.

LIMA, J. D.; http://lattes.cnpq.br/0925491959868412; LIMA, Juliana Duarte de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

It pedophilia is a phenomenon that is growing alarmingly in today's societies and causing constant concern every day. There are many forms of action and the characteristics of this type of criminal who is usually a ...
A desburocratização dos processos de licitação com o surgimento do pregão presencial.

DANTAS, J. V. D.; DANTAS, José Valderi Dias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This work aims at verifying the effectiveness of the presential trading session for the acquisition of goods and services as bidding modality that without bureaucracy the bidding process, providing more agility, efficiency ...
Mediação e guarda compartilhada como instrumentos de resolução de conflitos decorrentes da alienação parental.

QUEIROGA, J. J.; QUEIROGA, José Jackson de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The study addresses the guardian institute of children when the separation of their parents with a view to find and validate solutions to minimize the harmful effects to which minors are subject in their hipervulnerabilidade. ...
Análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo.

MARTINIANO, L. B.; http://lattes.cnpq.br/6415572770461027; MARTINIANO, Laryssa Braga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The present study will examine the criminal liability of legal entities in cons crimes consumer relations.From the premise that the 1988 Federal Constitution established the criminal liability of legal entities for crimes ...
A ineficácia da aplicação das medidas sócio educativa quanto a reintegração dos menores a sociedade.

SOUZA, J. L.; SOUZA, Jonathan Lacerda de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

Crime in Brazil has grown every day, promoting a wave of fear and apprehension in people who fear for their lives, given that this violence does not choose victims and is present in practically every institution of ...
A responsabilidade civil subjetiva do Advogado sob a égide do Código de defesa do Consumidor.

SARMENTO, K. S.; http://lattes.cnpq.br/4456051521754005; SARMENTO, Kenya Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-16)

The objective of this study is to analyze and to describe doctrinal positions on lawer civil liability subjective under the aegis of the Consumer Code. When the Consumer Protection Code came, there was a significant increase ...
Lesividade das condutas antissindicais frente ao direito fundamental da liberdade sindical coletiva.

SANTOS, I. L.; http://lattes.cnpq.br/5746201079592193; SANTOS, Irenice Leite dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The anti-union conduct consists in acts that violate Freedom of Association, either at an individual or collective level, affecting the worker and the labor union. This behavior goes against internationally guaranteed ...
Redução da maioridade penal: uma abordagem jurídica.

FREITAS, H. L.; http://lattes.cnpq.br/7298063909777765; FREITAS, Helder de Lima. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This work consists of a study on the reduction of criminal responsibility and its legal implications. Aims to carry out a brief legal approach of the theme, pointing up the points that prevent its implementation. ...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental no Brasil: uma análise dos seus efeitos em casos práticos.

NUNES, K. S. A.; http://lattes.cnpq.br/9493541435524338; NUNES, Karolinne Santeza de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The present paper will analyze the argumentation of allegation of disobedience of fundamental precept (ADFP) so that there is a demonstration of the appropriateness of this action as an effective instrument to ensure and ...
Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes.

SILVA, J. R. Q.; http://lattes.cnpq.br/3727126012843655; SILVA, José Ricardo Queiroz da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-16)

It is necessary to note that humans by nature seeks to protect your patrimony, in such way that whenever they note a threat to his patrimony, seeks ways to protect it. This search, which is an attempt to prevent the ...
Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas.

BRAGA, J. R. L. V.; BRAGA, José Renan Lacerda Vidal. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-12)

This paper aims to present, analyze changes in the bidding process conducted by the differential charging system for hiring and its effects on public procurement succinctly, realize the key notions about public tenders, ...
Relativização das garantias constitucionais sob a égide processualística da Lei nº 7.492/86, em análise com o Princípio da Proporcionalidade.

CAMPOS, J. A.; http://lattes.cnpq.br/3557888990236135; CAMPOS, Jorrana Amorim. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The Law No. 7492 of June 16, 1986 defines crimes against the national financial system, which in turn are known for White Collar Crimes name, common in Brazilian daily attendance more than, exactly, are noticed. Crimes are ...
A impossibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de Direito Público: as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a este entendimento e seus reflexos quanto à aplicabilidade da Súmula 227.

NOGUEIRA, J. V. G.; http://lattes.cnpq.br/3189630214455739; NOGUEIRA, João Victor Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

The present study it is aims to scrutinize the reasons that led the Superior Tribunal de Justiça to the understanding shown in the context of the special appeal no. 1.258.389-PB, unprecedently, did not recognize to the ...
Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos e os métodos de combate a Improbidade Administrativa.

FÉLIX, J. S.; FÉLIX, Jéssica da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)

This paper aims to study the possibility of implementing the Administrative Misconduct Law to politicians, especially the Town Mayors, given statutory understanding and recent doctrinal on the subject. The practice of ...
O conflito entre o direito à origem genética e a intimidade e vida privada do doador nas inseminações artificiais heterólogas.

RUBIS, I. L. B.; http://lattes.cnpq.br/7417353314693075; RUBIS, Israel Lima Braga. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2014)

Biotechnology appears in this decade as a means for solving various biophysiological problems in humans, especially in the field of medicine, with the scientific revolution and the creation of various therapeutic substances ...
A integração das Haitianas no Brasil: perspectiva de gênero e ações políticas.

MOTA, I. V.; http://lattes.cnpq.br/2319956454145769; MOTA, Ingrid Viana. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-03-10)

In 2010, Haiti suffered a major environmental disaster, a massive earthquake struck mainly the capital, Port au Prince. Given this and the sharp political and economic problems, most of the inhabitants were forced to move ...

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