Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Análise crítica da imparcialidade dos jurados no tribunal do júri Brasileiro. 
    LACERDA, M. S.; http://lattes.cnpq.br/8045914152731790; LACERDA, Manoel de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
    This resume explains about the study of Jury Court Institution and the society’s participation in the trial of people who commit intentional crimes against life. It is supported by the constitutional principles of the ...
  • Desregulamentação das normas trabalhistas pela sua flexibilização: entre o princípio da proteção do trabalhador e as crises econômicas. 
    ANJOS, M. P.; http://lattes.cnpq.br/5121160639659585; ANJOS, Magnólia Pereira dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Considering the growing and worrying deregulation of labor norms due to the usual and cyclical economic crises, the present paper aims to analyze the necessity for caution and sensitivity to the change of workers' rights, ...
  • Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil. 
    ALENCAR, M. R. C.; http://lattes.cnpq.br/7262782608404554; ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The research aims to develop a study about the partner‟s succession rights in a stable union, since family is an instrument for the promotion and development of its members should be taken as a guide to the legal system ...
  • A efetividade do direito á saúde: a problemática das omissões da Administração pública Brasileira contemporânea. 
    SHINDLER, L. O.; SHINDLER, Leonardo Oliveira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Health is a right of all and a duty of the state, guaranteed through social and economic policies, but its execution is facing difficulties and obstacles. This paper presents a study of the arguments and reasons that ...
  • A ADPF n. 54 e a descriminalização do aborto: as consequências da inovação normativa à falta de previsão legal. 
    SOUSA NETO, G. A.; http://lattes.cnpq.br/2445615958275894; SOUSA NETO, Geraldo Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Abortion is one of the major reasons of causes of death in Brazil. According to the principles of human rights and citizenship, the woman has the ethical recognition to decide about their sexuality and reproduction. It ...
  • Responsabilidade socioeconômica das agências reguladoras no Brasil. 
    SOARES, F. R. G.; http://lattes.cnpq.br/5815411018293398; SOARES, Francisco Rômulo Gonçalves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study has the general objective to demonstrate to demonstrate the importance of the national regulating agencies in the social and economic development of Brazil, from its action to create norms, to control and to ...
  • Responsabilidade Civil dos estabelecimentos bancários no pagamento de cheques fraudados. 
    FIGUEIREDO, F. N. S.; http://lattes.cnpq.br/2239993899789726; FIGUEIREDO, Francisco Noan de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This research aims analyzing the civil liability rules applicable to banking institutions in the event of payment of fraudulent checks, extremely current theme, object of an elegant discussion in the doctrine and ...
  • A possibilidade de aplicação da prisão civil do inadimplente com a obrigação alimentar na execução de todas as prestações vencidas. 
    OLIVEIRA, F. M.; http://lattes.cnpq.br/6653889461266709; OLIVEIRA, Francisco Maylson de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-23)
    This monograph is themed to the applicability of the civil prison in default with the maintenance obligation in the implementation of all overdue installments. The problem that this work aims to solve concerns the fact ...
  • Conhecimento do servidor público civil do estado da Paraíba sobre o estatuto que o rege - lei complementar n° 58/03. 
    LUNA, F. D. T.; http://lattes.cnpq.br/1477841621162112; LUNA, Francisco Diego Tavares de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study aimed to analyze the knowledge of effective and commissioned state civil servants of the State of Paraíba on the supplementary law No 58/03 which regulates the status of civil servants of the Paraíba. The ...
  • Assédio moral laboral: um estudo à luz dos direitos fundamentais. 
    SILVA, F. B.; SILVA, Francisca Sueli Braz da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    Bullying is an abusive practice in the work relations that expose the worker on a humiliate situations and harassment, this situations can offend the dignity and psychic and emotional integrity. In this way, the study ...
  • Excludentes da responsabilidade civil médica no direito brasileiro. 
    OLIVEIRA, F. L.; http://lattes.cnpq.br/7977691435197506; OLIVEIRA, Flávio Lourenço de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-26)
    Arising from Roman law, the civil liability arose as a way to compensate someone for damage caused by others. Going through its historical evolution, several were the interesting approaches to the subject, especially ...
  • Parto anônimo: uma perspectiva de celeridade no processo de adoção. 
    COSTA, E. A. F.; COSTA, Emanuelly Alves de Figueiredo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This monograph seeks to show that the anonymous delivery comes as a solution to the tragic abandonment of newborns, because away underground abandonment, avoiding hence inhumane situations in which newborns are left. ...
  • A efetividade dos direitos fundamentais dos idosos: análise jurídico-social. 
    GONÇALVES, E. L. C.; http://lattes.cnpq.br/2850476262516480; GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The fundamental rights stand out as primatial mainstay of a democratic state of law and on the homeland legislation were received in the Constitutional Text, acting in order to put the human being as the central point, so ...
  • Separação dos poderes, ativismo judicial e políticas públicas: análise jurídico-constitucional da judicialização das políticas públicas. 
    VIANA, C. G.; VIANA, Chenos Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The principle of separation of powers is ironclad clause of the Federal Constitution of 1988, and aims to prevent the concentration of state power in a single hand, ensuring no abuse of power. The constituent provided for ...
  • O Ministério Público e a possibilidade de investigação criminal na fase pré-processual. 
    GOMES, L. B.; http://lattes.cnpq.br/2041493478788494; GOMES, Leandro Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-27)
  • Direito animal: uma abordagem acerca da leishmaniose canina. 
    SILVA, L. E. H.; http://lattes.cnpq.br/6178961447083884; SILVA, Layanna Estephania Henrique da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The Environmental Law has been having a strong focus on the world stage, despite that, the evolution in this field is still being slow, specially about the animal rights. Observed this, a bibliographic research was ...
  • Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. 
    LEANDRO, L. A.; http://lattes.cnpq.br/1224909631885688; LEANDRO, Lauana Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015-11-25)
    Considering that the family remains the largest lead of society,this institute is considered as such in all their various settings modes, since the Federal Constitution reports that is not only the family which passed ...
  • Assédio moral nas relações trabalhistas individuais: um estudo sobre a dimensão ética na empresa. 
    MAIA, K. L. A. D.; http://lattes.cnpq.br/2096297078242093; MAIA, Katíuscia Lisandra Alves Diniz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This currently work makes an explanation about harassment in the individual working relationships focusing the ethical dimension at the company and the importance in fighting against this abuse searching to protect the ...
  • Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. 
    SILVA, E.; SILVA, Elissandra da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study sought to understand why the difficulty of conquering equality in the field of the right of women's work in relation to the work of man, especially with regard to the wage gap between them, since they are ...
  • Analise crítica da aplicabilidade do princípio da insignificância no direito penal brasileiro. 
    DANTAS, E. N.; http://lattes.cnpq.br/3860396483508771; DANTAS, Elisangela Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This work brings the theme An analysis on the applicability of Bickering principle in the Brazilian criminal law: historical and legal aspects that guide this principle. Thus, the overall objective is to analyze the ...

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