Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • A sucessão na união estável com filiação híbrida. 
    VIANA, V. A.; VIANA, Vitória Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    In face of variations which comes through the family entity concept in Brazil, the analysis of the implications of such changes is imperative institute for consistent and appropriate application of the law. One of the ...
  • Intervenção estatal no direito de família: análise jurídico-social. 
    CARLOS, T. R.; http://lattes.cnpq.br/4206891350283225; CARLOS, Thaís Rodrigues. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Throughout the history of mankind, there are many ways in which the State tries to control society and direct its iniciatives. One of these ways was through the intervention at the family Law. First, as a way to provide ...
  • A proteção jurídico-constitucional no meio ambiente no brasil: uma análise das energias renováveis. 
    TOMAZ,T. R. C.; http://lattes.cnpq.br/7253310666590593; TOMAZ, Thaís da Rocha Cruz. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Tratándose de Derecho Ambiental, la temática de la matriz energética brasileña, su normativización y eficiencia, siempre despierta interés e inspira controversia, especialmente por la dimensión económica, ambiental y ...
  • Da lei de alienação parental: atuação preventiva do poder judiciário frente a dificuldade de constatação nos casos concretos. 
    QUEIROGA, T. M. M.; http://lattes.cnpq.br/1395779540275897; QUEIROGA, Tâmita Marjory Magalhães de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Parental Alienation is kind of problem that affects families when the separation of spouses having minor children. It is aggression often silent where one parent, usually the guardian of the children, develops a kind ...
  • Populismo penal mediático e sua incidência sobre as dez medidas de combate á corrupção. 
    SANTOS, S. K.; http://lattes.cnpq.br/1630515458669171; SANTOS, Stephani Kellin dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study is a brief study about the history of criminal politics, conceptualizing it and showing its influence on the State. The biggest emphasis will be on penal populism and, specifically, to the media penal populism, ...
  • Adoção intuitu personae: uma análise da preponderância da afetividade sobre a ordem do cadastro de adoção. 
    FREITAS, S. C. M.; FREITAS, Samila Cristine Melo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    In adopting intuitu personae, affection is already consolidated and the child is totally inserted in the family environment, there is, therefore, no reason for its rejection simply because a procedure is not regularized. ...
  • Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista. 
    LEITE, R. S. V. F.; http://lattes.cnpq.br/4925861075116724; LEITE, Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The Labor Reform brought several changes to the labor legislation, the present study aims to analyze the modifications related to the institute of the off-balance damage, from its requirements, to the form of reparation ...
  • A importância da colaboração premiada cominada a uma análise acerca da necessidade de regulamentação específica no Direito Penal brasileiro. 
    GABRIEL, R. M. A. P.; http://lattes.cnpq.br/4379817231511206; GABRIEL, Regina Maria Alves Pimenta. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-07)
    The plea bargain has expanded to becoming a national polemic, being very widespread in several media. The collaboration arises with the aim of motivating the accused to bargain the coauthors of the crime and in exchange ...
  • O cumprimento das diretivas antecipadas de vontade em contrato de seguro de vida sob a ótica da teoria dos jogos. 
    MELO, R. H.; http://lattes.cnpq.br/9244315351539556; MELO, Regina Holanda de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-07)
    The present body of work aims to discuss the right to life through the dignity of the human person, the effects of orthothanasia, as death in the proper time and its incidence in the indemnifying perception in the life ...
  • O papel da mulher na luta e na conquista da terra no Brasil. 
    NEVES, R. P. S.; http://lattes.cnpq.br/9751662116628792; NEVES, Rayssa Pilar de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The theme of this monographic work is "the role of women in the struggle and conquest for land in Brazil". The research problem consists of knowing how women's organizational processes have been organized around the struggle ...
  • (In) eficácia na execução das medidas socioeducativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso acerca da realidade paraibana nesse processo. 
    GONÇALVES, R. A.; GONÇALVES, Rayanne Alves. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018-03-06)
    Having been established by Law No. 8.069/1990, the Statute of the Child and Adolescent represented a milestone in the consolidation of the Law of the Child and Adolescent in Brazil, since it instituted the Doctrine of ...
  • A audiência de custódia e sua evolução no cenário processual brasileiro. 
    COQUEIRO, R. A.; COQUEIRO, Raquel de Aguiar. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This study aims to analyze the criminal procedural developments in the Brazilian scenario and the proposal of the National Council of Justice (CNJ) deployment Custody Hearing, which is expected in the American Convention ...
  • A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. 
    LOPES, M. B.; http://lattes.cnpq.br/8116091799520172; LOPES, Micaella Bezerra. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The present work is to search the application object of the Principle of Insignificance, within the framework of criminal law and the possibility of its implementation in crimes against the Public Administration, as a ...
  • A filiação socioafetiva e suas implicações jurídicas. 
    QUEIROGA, M. M. P.; QUEIROGA, Milânia Mayra Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The society has gone through several changes over time, and consequently the family has evolved in search for constant real truth in the family relationship, which is the love. Then the law began to mold itself to reach ...
  • O direito penal do inimigo e a cultura do medo a partir de uma influência midiática. 
    BARROS, M. M. C.; BARROS, Maynara Maria Coelho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The culture of fear consolidation raises the feeling of revenge on citizens increasingly affected by crime, convinced by the media appeals and due to the ineffectiveness of the government in arresting the growth of ...
  • Paternidade socioafetiva: análise face o posicionamento dos tribunais sobre a matéria. 
    DUARTE, M. G.; http://lattes.cnpq.br/1385750392308592; DUARTE, Mayanne Gabrielly. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-19)
    This work has as its object the study of socio-affective paternity by analyzing the possibility of its recognition by the Brazilian legal system. On the assumption that the concept of family has been considerably ...
  • A (in) elegibilidade reflexa do cônjuge supérstite na interpretação da súmula vinculante n° 18 do Supremo Tribunal Federal. 
    SANTOS, M. W.; http://lattes.cnpq.br/2452260625859640; SANTOS, Marília Wandevelde dos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-17)
    The eligibility conditions pervade the assurance that there is actually a democractic regiment, since the electoral rules must be respected by the citizen who wants to legitimate himself passively and actively by voting. ...
  • A participação popular como forma de efetivação do estado democrático de direito no Brasil. 
    ARRUDA, M. G. V.; http://lattes.cnpq.br/8427534255885642; ARRUDA, Marianne Gurgel Vasconcelos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Brazil is a country where the Democratic State of Law is established and therefore adopts the maxim that all power emanates from the people. However, to understand the effectiveness of the form of government that was ...
  • A eficácia das medidas socioeducativas e contraponto da redução da maioridade penal. 
    VIEIRA, S. M. F.; http://lattes.cnpq.br/3199035162454396; VIEIRA, Stella Maris Fragoso. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work monographic is to scope the study of social and educational measures, in order to verify if your application reaches effectively the objective of social reintegration of the young, in order to avoid the situations ...
  • O princípio da presunção de inocência sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal: uma análise do HC 126.292/SP. 
    QUEIROZ, R. F. F.; http://lattes.cnpq.br/9447255091654988; QUEIROZ, Ruth Fabrícia de Figueiroa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The presumption of innocence principle presents itself as a fundamental right in the legal system and carries the idea that no one can be considered guilty before the final and unappealable penal sentence. Therefore, ...

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