Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • A influência da mídia nas decisões do tribunal do júri brasileiro. 
    MARQUES, K. G.; http://lattes.cnpq.br/6168779754614799; MARQUES, Kathleen Gadelha. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The study intends to observe the system of this court; to dissert about freedom of choice, press freedom, the legislative advances occasioned by the media, by the Media Law , and how all these interfere in the public ...
  • A atuação dos haters no Brasil: uma análise jurídico social. 
    ALENCAR SOBRINHO, J. P.; http://lattes.cnpq.br/3676361013698997; ALENCAR SOBRINHO, José Pereira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work has the theme legal and social research on the haters and the crimes committed in Brazil. In this context, as there are conflicts between men, there is required a historical basic study of living together in ...
  • Análise sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviço por publicação de conteúdo ofensivo na internet. 
    SANTOS, J. H.; http://lattes.cnpq.br/8973008068649806; SANTOS, Jorge Henrique. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The technological advances occurred over the past decades provided to man the internet, the most revolutionary mean of communication and social interaction already existing in the history of mankind. With your use ...
  • O processo de formação de policiais na Paraíba e o modo de atuação na garantia da ordem pública. 
    LIMA, M. A.; http://lattes.cnpq.br/3718654885409156; LIMA, Milena Alves de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Since the 1988 Constitution emergence, with the advent of democratic estate of law in our country, the public security organs began to reassert itself on the law of operators list. This study deals with the training of ...
  • Responsabilidade civil do ortodontista na terapia ortodôntica. 
    SUCUPIRA, A. V.; http://lattes.cnpq.br/8190747614439564; SUCUPIRA, Antônio Virgolino. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study aimed to research the liability of the orthodontist in orthodontic therapy. Orthodontic professionals have been very charged for their actions during the performance of their profession. Nowadays the topic ...
  • O reconhecimento da paternidade afetiva e a impossibilidade de sua desconstituição posterior face o entendimento jurisprudencial vigente. 
    RAMOS, A. K. A.; RAMOS, Anna Karolina Antunes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    This study aims to show whether it is possible to break the bond of affection between parents and children, once consolidated. For this, will be addressed briefly, the transformations experienced by the family unit ...
  • A relação afetiva frente á inscrição prévia no cadastro de adoção. 
    NÓBREGA, A. S.; http://lattes.cnpq.br/5307197077553692; NÓBREGA, Andréa da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    As a social structure, the family and, consequently, its concept in popular ideology has constantly changes that are consistent with the time and place in which it is observed. So exists for the legislature, especially ...
  • Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. 
    SOUSA, A. A.; http://lattes.cnpq.br/3053528916727253; SOUSA, Agostinho Almeida de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2015)
    The relativization of res judicata, theory initially held in Brazil by José Augusto Delgado, consists in taking an unquestionable judicial decision, in other words, a decision that is not possible to file any appeal or ...
  • O fenômeno da pejotização: um estudo à luz da legislação trabalhista brasileira 
    SOLANO FILHO, J. F.; http://lattes.cnpq.br/1293137756440745; SOLANO FILHO, João Freire. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study aims to analyze the phenomenon of “pejotização”, which is the act of forcing individuals to form a legal entity in order to disguise an employment relationship. The research is justified by the need to ...
  • Princípio da proporcionalidade e a gradação das penas nos atos de improbidade administrativa 
    DINIZ, J. A. G. C. A.; http://lattes.cnpq.br/4136812670270360; DINIZ, João Afonso Gomes Cavalcanti Abílio. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study is based on the doctrinal need in the application of the principle of proportionality as a way to dose the administrative improbity sanctions. It applies the principle of proportionality as an effective way ...
  • A incidência da função social da empresa no meio ambiente de trabalho 
    SILVA, J. R.; http://lattes.cnpq.br/4107453079541026; SILVA, Jéssica Rêgo da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This work consists in a study the incidence of the social function of the company in the working environment, with emphasis on health and worker safety. Given the social and economic importance that the company takes, ...
  • Direito à saúde e ativismo judicial: uma análise do princípio da razoabilidade nas lides que versem sobre a efetividade do direito à saúde 
    ARAUJO, J.M.; http://lattes.cnpq.br/1325334678715991; ARAUJO, Jéssica Martins. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This paper discusses issues related to the right to health in Brazil and its effectivation throught judicial decisions which require the State to pay medical expenses, considering what is known as judicial activism. ...
  • Judicialização do direito à saúde: considerações acerca do mínimo existencial 
    MOURA, J. C.; http://lattes.cnpq.br/7904813665830129; MOURA, Jéssica de Carvalho. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The objective of this monograph is to understand the legal basis of the right to health. The focus will be on the problem which occurs when patients' rights are not transparent, i.e. they are 'hidden'. In particular, ...
  • Violência contra a mulher, produção legislativa e discurso punitivo- um estudo sobre o feminicídio 
    MENDONÇA, J. D.; http://lattes.cnpq.br/0624081650183835; MENDONÇA, Jéssica Dantas de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The research scientific aims to analyze violence against women and the relevant legislation to this theme, emphasizing the new changes brought by the legislature, whether the new qualifying the crime of homicide, ...
  • A imunidade recíproca tributária e sua aplicabilidade às empresas estatais: análise crítica da jurisprudência do STF 
    SANTANAS, J. R.; http://lattes.cnpq.br/6007742198735658; SANTANA, Jaqueline Rosário. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This monograph attempts to analyze the institute of reciprocal immunity, legally understood as the non institution, by constitutional determination, of taxation on property, income or services of the federative entities ...
  • A prorrogação por tempo indeterminado da medida de segurança e a sua (in) constitucionalidade. 
    SILVA, R. N.; SILVA, Ramon Nunes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This work analyzes the the topic regarding the extension of the securityy measyre for an indeterminate period, since the Brazilian legal order foresees the non perpetuity in the application of the sentences, as placed at ...
  • Uma análise jurídico-econômico da decisão do supremo tribunal federal que declarou ilegal a desaposentação 
    RESENDE, Y. F.; http://lattes.cnpq.br/2950322802864629; RESENDE, Yasmin Feitosa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The objective of this study, always in accordance with the principles that govern the entire Brazilian Legal Order, is to develop the theme of out retirement, promoting a legal-economic analysis of the decision that ...
  • Processo legislativo municipal em Sousa: o caso do projeto de lei complementar 002/2004, que retoma serviços e cria o DAESA 
    MELO, W. F.; http://lattes.cnpq.br/3396550972394218; MELO, Wellington Ferreira de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The political and administrative organization conferred by the Federal Constitution of 1988 reserves to the Municipalities legislative attributions within the limits of that Political Charter and of the Constitution ...
  • A efetivação das audiências de custódia no Brasil: uma análise do instrumento garantidor dos direitos humanos 
    OLIVEIRA, V. S.; http://lattes.cnpq.br/8800377479618776; OLIVEIRA, Vanessa Severino de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-16)
    The present study aims to analyze the custody hearing, instituted in the light of art. 9.3 of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and art. 7.5 of the American Convention on Human Rights ...
  • Trabalho infantil artístico: legislação e posicionamento dos tribunais 
    SILVA, V. L.; http://lattes.cnpq.br/0178632047023294; SILVA, Valéria Lima e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-14)
    The present work has as its theme the artistic child labor: legislation and positioning of the courts. In this bias, it is verified that of the fundamental rights includes the freedom of artistic expression, guarantee ...

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