Curso de Bacharelado em Direito - CCJS: Recent submissions

  • Criptografia de ponta-a-ponta e o marco civil da internet 
    MEDEIROS, T. M. S.; http://lattes.cnpq.br/2282606771456907; MEDEIROS, Túlio Marlon Saraiva de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-13)
    From the deductive method, it is proposed to investigate the possible conflicts between end-to-end encryption and Internet legislation in Brazil. Specifically, it seeks to demonstrate how, and under what arguments, ...
  • O refugiado ambiental e a sua desregulamentação pelo direito internacional 
    SILVA, T. M.; http://lattes.cnpq.br/1750117643063035; SILVA, Thais Mendes da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-15)
    The main objective of this paper is to discuss the right of environmental refugees in the face of growing climate change. Concepts, definitions and differentiations of refugees, IDPs and environmental refugees are ...
  • A aplicação da teoria da perda de uma chance como dano autônomo no ordenamento jurídico brasileiro 
    GADELHA, T. A.; http://lattes.cnpq.br/9302571911483926; GADELHA, Tainah Abrantes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
    This study aims to analyze the study of liability for the loss of a chance in the Brazilian legal system. Trying first to do an analysis of liability and then focusing on the main theme. It is intended to introduce the ...
  • A responsabilidade civil do estado em razão da perda de chance de candidato em concurso público 
    SILVA, T. R.; http://lattes.cnpq.br/4604547481521122; SILVA, Tadeu Ribeiro e. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-27)
    Lately, it has rose in theBrazilianjurisprudence cases in which candidates losethe chance to compete for vacancies in publictendersafterbeingunfairlyexcludedbytheorganizingbank. The presentstudy‘saimistoanalyzewhat ...
  • Uma análise sobre a imputabilidade penal e o encarceramento do réu psicopata no ordenamento jurídico brasileiro 
    NEVES, S. G. P.; NEVES, Sávio Giordano Pereira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The psychopathy shows how deficient the Brazilian prison system is, besides the lack of preparation of the legal order on the subject. The psychopath is in a legal limbo and the State is satisfied in apply palliative ...
  • A Acordo de leniência como exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal 
    SUCUPIRA, R. L. S.; http://lattes.cnpq.br/9155068278419148; SUCUPIRA, Ruan Lucas de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017-03-17)
    The present work has the privilege of boarding the whole application of the leniency agreement, so much in the cases in which it is characterized like an exception to the principle of the obligatoriness how much in the ...
  • Aplicação da Lei do Feminicídio às mulheres trans. 
    FORMIGA, R. V.; FORMIGA, Rafael Vieira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    This undergraduate thesis deals with the legal possibility of applying Law no. 13.104 / 2015 - Law of Feminicide - for Trans women*, in a context of gender violence. The report of the Map of Transvestite and Transsexual ...
  • A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais. 
    ALEXANDRE, R. D.; http://lattes.cnpq.br/8081273678308490; ALEXANDRE, Rachel Dias. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present monographic work makes a study about the plea bargain, aiming to understand its particularities and discuss its legitimacy in the face of constitutional principles and morality, elucidating how its use can, in ...
  • As empresas digitais no cenário jurídico brasileiro: regulamentação específica. 
    TOSSOU, P. P. A.; TOSSOU, Prudence Perahim Akouete. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2017)
    The digital company stands out as the new branch of the activity, which aims to satisfy the new needs of human being in the digital era. Thus, digital business activity could not exist without the internet. This is a new ...
  • Os direitos e garantias das crianças e adolescentes refugiados. 
    SIQUEIRA, P. M. A.; http://lattes.cnpq.br/5715500396837513; SIQUEIRA, Priscila Matos de Araújo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2018)
    The present crisis of refugees has generated several consequences, for both those who move in search of a dignified life and the societies that are welcoming this contingent. The tension due to the presence of refugees is ...
  • Análise de aspectos controvertidos na aplicação da colaboração premiada (Lei 12.850/2013). 
    GONÇALVES, F. A. M.; GONÇALVES, Francisco de Assis Moreira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The award-winning collaboration emerged in the Brazilian legal system in order to assist justice in coping with certain types of crimes, especially organized crime, with an instrument that has shown efficacy in the ...
  • Sistema Único de Saúde: a judicialização como meio para efetividade do direito á saúde. 
    SOUZA, F. R.; http://lattes.cnpq.br/8734113911810487; SOUZA, Francisca Regiane de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Health is a good that affects the very livelihood of the people, without which one can not speak of human being, therefore, anyone who suffers can not satisfy any need, since that meets their biological components and ...
  • A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas. 
    MORAIS, F. A.; MORAIS, Felipe Araújo de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-19)
    This paper deals with the liability of Public Administration in outsourcing. Outsourcing is a phenomenon that is growing worldwide due to globalization and the resulting changes in the business organization means, mainly ...
  • Da estigmatização na teoria do etiquetamento social á impunidade da cifra dourada da criminalidade: A problemática da seletividade no direito penal Brasileiro. 
    CARDOSO, F. S. L.; http://lattes.cnpq.br/0284755153259903; CARDOSO, Flávia Suely Lucas. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The Brazilian penal system is discussed daily in the media and the public outcry caused is directly facing the application of more severe penalties. The question requires a thorough evaluation promoted since the typifying ...
  • Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória: (in)coerência sistemático-axiológica e a necessária conformidade constitucional. 
    VIEGAS, F. A.; http://lattes.cnpq.br/0907310342161845; VIEGAS, Felipe Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016-05-18)
    The present completion of course monographic work is about the legal institute of criminal limitation, especially about the initial term of the State’s enforceable criminal pretension limitation statute and its systematic ...
  • A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. 
    DOURADO, E. H. F. V.; http://lattes.cnpq.br/0070955499984197; DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This study aims to analyze the unconstitutionality in applying the Social Security factor on the calculus of the initial income of constitutional teacher retirement, assuming that, as fundamental social right, the right ...
  • A aplicação do instituto da delação premiada no combate as organizações criminosas: uma abordagem crítica. 
    OLIVEIRA, E. J. B.; OLIVEIRA, Evelly Jamailly Barreto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    The fight against organized crime is something that has been discussed thoroughly, and were developed legal mechanisms for this purpose. Law 12.850 / 2013 has become an important tool in the fight against criminal ...
  • Violência das torcidas organizadas: abordagem segundo o código e penal e o estatuto do torcedor. 
    CAVALCANTE, E. A. C.; CAVALCANTE, Emmanuel Alisson da Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Through research from other studies,analyzing legislation surrounding the subject, the monograph aims to show facts related to soccer fans, which are considered, for many fans and the media, as the major cause of violence ...
  • Controle Difuso de constitucionalidade durante o trâmite do processo Legislativo Federal. 
    VASCONCELOS, E. D. S.; http://lattes.cnpq.br/0121945318295910; VASCONCELOS, Emerson Diego Santos de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    Due to the Constitution's principle of supremacy and other constitutional jurisdiction inherent principles the constitutionality control figures out as an instrument of major relevance to the democratic state of law. Its ...
  • A responsabilidade civil por danos morais por discriminação racial nas redes sociais. 
    DAMACENO, E. S. B.; http://lattes.cnpq.br/2480727148503953; DAMACENO, Elon da Silva Barbosa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2016)
    This paper aims to study the application of Civil Responsibility Institute regarding racial discrimination externalized through publications on Social Networks, explaining about the responsibility of who practice the ...

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