• Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: a eicácia do plano especial da lei n° 11.101/2005. 

  LIMA, M. F. A.; http://lattes.cnpq.br/1026189800214703; LIMA, Mateus Ferreira de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-02-08)

  In 2017, Micro and Small Companies added value to the economy in the magnitude of 29.50% of the Gross Domestic Product (GDP), as well as accounting for 93.60% of all companies in the National Register of Legal Entities ...
• Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. 

  SOARES, A. F. A. F.; http://lattes.cnpq.br/6526665918480730; SOARES, André Felipe Almeida Freire. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2022-03-22)

  Education, a right of all, must be promoted with a view to the full development of the citizen. In this sense, the professional internship acts as a bridge between formal education and learning in the practical field of a ...
• Evasão fiscal e compras internacionais: o varejo internacional e a fuga das obrigações tributárias. 

  ARAUJO, M.V. S.; http://lattes.cnpq.br/7226602819560109; ARAUJO, Matheus Vinicius de Souto. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)

  This work aimed to analyze tax evasion in international electronic commerce, focusing on verifying the effectiveness of the Conforming Remittance Program, as a measure combating tax fraud in the Brazilian scenario. The ...
• Os efeitos sociais da implementação das câmeras corporais na Polícia Militar à luz da dogmática jurídica. 

  ALMEIDA, M. L.; http://lattes.cnpq.br/8297676020250031; ALMEIDA, Marina Lopes. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  The present work aims to study the social effects of the implementation of body cameras in the military police, in light of legal dogmatics. In this way, the text addresses the historical-legal formation of the Military ...
• Uma análise das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da penha a partir da sua aplicabilidade no estado da Paraíba. 

  OLIVEIRA, A. B. N.; http://lattes.cnpq.br/9506644953307063; OLIVEIRA, Anna Beatriz Nóbrega de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  The phenomenon of domestic and family violence against women is a manifestation of gender inequality rooted in a deeply sexist society, which not only affects the physical and psychological integrity of women, but also ...
• Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. 

  ABRANTES, A. G. R. S.; http://lattes.cnpq.br/5803020847042937; ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)

  The present paper aims to analyze criminal responses to combat domestic and family violence against women, incorporating the possibility of referring aggressors to rehabilitation centers, under articles 35, V and 45, of ...
• O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial. 

  DUARTE, A. R. S.; http://lattes.cnpq.br/6610796663214528; DUARTE, Anielly Raianny da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  The present monograph aims to analyze the relevance of negotiated justice within the Brazilian criminal process, with a special focus on the non-prosecution agreement, a legislative innovation introduced by Law Nº 13.964/19. ...
• Vulnerabilidade de crianças e adolescentes nas mídias digitais: desafios legais e eficácia das medidas de proteção em face da publicidade e consumo infantil. 

  SOUSA, M. M.; http://lattes.cnpq.br/1259922958956363; SOUSA, Mariane Macario de. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)

  The present thesis aimed to analyze the current legislation and investigate the vulnerability of children and adolescents in today's digital media, in order to understand how these aspects influence the effectiveness of ...
• Alienação parental: uma análise da a atualização da lei n° 12.318/2010, trazida pela lei n° 14.340/2022. 

  AVELINO, M. T. F. S.; http://lattes.cnpq.br/1706058686878967; AVELINO, Maria Teresa Ferreira dos Santos. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)

  The history of family law, as well as the family institute itself, has been gradually developing, and in line with this development, it is observed that the family has been adapting to new realities, as well as developing ...
• Infiltração virtual de agentes policiais no combate aos crimes cibernéticos: ampliação na proteção da criança. 

  FERNANDES, M. L. B.; http://lattes.cnpq.br/2610611454790666; FERNANDES, Maria Luíza Batista. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)

  The work in question presents as its central theme the virtual infiltration of agents police officers in combating cyber crimes in light of Law 13,441/17, with the aim of main objective is to address the effectiveness ...
• Análise dos efeitos da inseminação artificial post mortem no direito sucessório brasileiro. 

  CRUZ, M. D. T.; http://lattes.cnpq.br/2803877067264293; CRUZ, Maria Daiana Targino da. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  Due to advances in biotechnology, particularly in the area of ​​procreation assisted human life, it is possible to generate a person after the death of a parent, often through posthumous homologous artificial insemination. ...
• Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. 

  JACÓ, M. C. I. S.; http://lattes.cnpq.br/3998764256883172; JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)

  The objective of this work is to analyze the effects of negotiation on justice criminal in the Brazilian legal system, which has guarantor tendencies, mainly in relation to the institution of the Criminal Non-Prosecution ...
• Violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar no município de Sousa/PB: um panorama sobre os indicadores e políticas públicas disponíveis. 

  LINS, M. D.; http://lattes.cnpq.br/6386071651100936; LINS, Marcielle de Sousa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)

  Violence against women is already a widely discussed topic in academia. However, the Covid- 19 pandemic brought with it new ways of coexistence, changing everyone's routine, as well as the introduction of coping measures ...
• Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988. 

  FREIRES, M. A.; http://lattes.cnpq.br/3042603528131569; FREIRES, Márcia de Almeida. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-06)

  With the advent of the Federal Constitution of 1988, the Democratic State of Law was established, founded on a guarantor stance based on the dignity of the human person, freedom and equality between citizens, principles ...
• A violência sexual infanto-juvenil e o acesso ao acompanhamento psicológico gratuito: uma análise dos municípios pertencentes à Comarca de Itaporanga-PB no período pandêmico e pós-pandêmico. 

  QUEIROZ, L. V. B. S.; http://lattes.cnpq.br/3198382414770096; QUEIROZ, Lúcia Vitória Bezerra de Sena. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)

  This monograph has as its theme: how “Child and adolescent sexual violence and access to free psychological counseling: an analysis of municipalities belonging to the district of Itaporanga-PB in the pandemic and post-pandemic ...
• Direito à reintegração laboral sob a ótica do STF: uma análise da R CL 48.908 RJ /2022. 

  NASCIMENTO, L. V. A.; http://lattes.cnpq.br/5206939945662646; NASCIMENTO, Lucas Vinícius Alves do. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  The number of people deprived of liberty in Brazil grows day by day and exponential form. The high rate of poverty and unemployment are the indicators that worsen this number of inmates, increasingly overcrowding the ...
• Possível influência da mídia nos vereditos do conselho de sentença em crimes dolosos contra a vida, à luz de casos concretos. 

  BARROS, L. M.; http://lattes.cnpq.br/3890837449635977; BARROS, Lucas de Melo. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-08)

  The main objective of this study is to analyze the possible impacts of information conveyed by the media in decisions made in the procedural outcome of the trial of intentional crimes against life, under the light of the ...
• A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba. 

  OLIVEIRA, K. C. N.; http://lattes.cnpq.br/4498043574375555; OLIVEIRA, Karla Camilla do Nascimento. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-07)

  This course conclusion work deals with deprivation of liberty through security measures, based on the analysis of Law 10.216/2001, known as the anti asylum reform law in Brazil, and Resolution 487/2023 of the National ...
• A escravidão moderna: um estudo de caso acerca do trabalho doméstico no Brasil. 

  CAVALCANTE, L. O. C.; http://lattes.cnpq.br/3667850806513460; CAVALCANTE, Luana de Oliveira Costa. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023)

  This research aimed to analyze slave domestic work contemporary, in Brazil, through a study of Brazilian history, the doctrine and current legislation on the subject, which is of great relevance to the Law of Labor and ...
• Direito ao esquecimento versus Direito à liberdade de expressão e informação: Um conflito constitucional. 

  GARCIA, W. P.; http://lattes.cnpq.br/9123868545579015; GARCIA, Williana Preira. (BrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGUniversidade Federal de Campina Grande, 2023-11-09)

  The general objective of this monograph is to examine the constitutional conflict between the right to be forgotten and the rights related to freedom of expression and information. In relation to specific objectives, the ...

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