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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/14762| Title: | A inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao provimento de cargos públicos. |
| Other Titles: | The inapplicability of the theory of the fait accompli to the provision of public office. |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA, Matheus França. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | NEY, Osmando Formiga. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | PARANHOS, Emilia. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | ABRANTES, Graziela Aragão de. |
| Issue Date: | 26-Jul-2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA, Matheus França de. A inaplicabilidade da teoria do fato consumado ao provimento de cargos públicos, 2018. 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Diante das oportunidades oferecidas pelo serviço público, crescente é o número de individuos que prestam concuros público para acesso aos quadros funcionais da Administração Pública. Nesse contexto e diante da falibilidade dos atos concretos que norteiam o concurso público, muitos candidatos procuram o judiciário para contestar suposto vício em certame que realizam. Assim, por diversas vezes, após apreciadas suas pretensões, são efetivados nas pretendidas vagas por força de decisão judicial provisória, resultando nos chamados provimentos precários de cargos públicos. Tais candidatos, portanto, devido à precariedade da decisão antes proferida, ficam sujeitos a reveses judiciais, podendo ver, posteriormente, revogada a decisão judicial antes proferida em seu favor. Desse modo, diante da iminente possibilidade de exoneração, servidores precariamente empossados justificam a necessidade de sua permanência no cargo com base na aplicação da teoria do fato consumado, pugnando pela convalidação dos fatos perpetrados ao longo dos anos. Tal teoria, por sua vez, em matéria de certame público, vem sendo, atualmente, rechaçada pelos tribunais superiores, cuja jurisprudência dominante caminha no sentido da necessária ruptura do vínculo precário anteriormente estabelecido, ainda que o decurso do tempo tenha estabilizado a situação fática subjacente. |
| Abstract: | Faced with the opportunities offered by public service, growing is the number of people who provide public event for access to functional frameworks of public administration. In this context and given the fallibility of concrete acts that guide the public competition, many candidates seek the judiciary to contest alleged addiction to competition provided. Thus, several times after enjoyed its claims, are enforced in the intended slots by virtue of a precarious court decision, resulting in so-called appointments precarious of public office. Such candidates, therefore, due the precariousness of the decision before judgment, shall be subject to judicial setbacks and can view later the judicial decision, repealed/revoked, which was before issued in their favor. In this case, faced with the imminent possibility of exoneration, servers precariously inducted justify their need on staying in office based on application of the theory of the fait accompli, clamoring for international validation of the facts carried out over time. Such theory, in turn, in the field of public procurement has been currently rejected by higher courts, whose current dominant jurisprudence walks towards the necessary rupture of precarious link previously established, although the passage of time has stabilized the underlying factual situation. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/14762 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| MATHEUS FRANÇA DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2018.pdf | Matheus França de Oliveira - Direito TCC 2018 | 478.13 kB | Adobe PDF | View/Open |
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