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Issue Date	Title	Author(s)
2016	A aposentadoria do professor e a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.	DOURADO, Ewerton Henrique de França Vasconcelos.
2015	O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12.	ARAÚJO, Vinicius Duarte.
10-Jun-2019	Uma análise constitucional sobre o direito à “aposentadoria" vitalícia em razão do exercício do cargo governador de Estado.	ALVES, Ana Karoline Ferreira.
25-Nov-2008	A inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008.	BARBOSA, Thiago Leandro.
2008	O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal.	BATISTA, Willamy Egidio.
Nov-2006	A possibilidade de existência de normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro	FERREIRA, Felippe José Silva.
11-May-2021	A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).	SILVA, Débora Maria de Medeiros.
18-Oct-2008	Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar.	SOUSA, Eliomar Pinheiro de.
2004	Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados.	MEDEIROS, Júlio César.
2006	A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensão de seus dependentes.	FERREIRA, Nilton Cézar da Costa.