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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A concepção relativista em confronto com a visão universalista dos direitos da pessoa humana. | SOUSA, Deisy de Andrade. |
| 2011 | Aplicabilidade da federalização de crimes face a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004. | ABRANTES NETA, Maria do Loreto Sarmento. |
| 2010 | Tráfico de mulheres para fins sexuais no Brasil: uma análise sócio-jurídico do processo da vitimização. | SOUZA, Fairuza Maiara Medeiros de. |