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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2004 | Eficácia das medidas socioeducativas no ECA. | OLIVEIRA, Lúcia Helena de. |
| Dec-2004 | Abordagem sócio-jurídica da embriaguez alcoólica no âmbito trabalhista. | SENA, Luci Gomes de. |
| 2015 | Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. | MOTA, Wesney de Lira. |
| 2022 | Uma análise jurídica acerca do caso Daniele Silveira: inconstitucionalidade do decreto de concessão de perdão da pena e imunidade parlamentares. | ARAÚJO, Hugo Alencar Ferreira de. |
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