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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 26-Nov-2008 | Análise crítica da elasticidade do conceito de dolo eventual nos homicídios de trânsito. | GONÇALVES, Maria de Fátima de Oliveira. |
| 6-Jun-2011 | A terceira onda processual renovatória como instrumento de efetivação da prestação jurisdicional nos juizados especiais cíveis. | GONÇALVES, Maria de Fátima de Oliveira. |