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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021 | Tendências para o aprimoramento do Direito Ambiental a partir de uma análise sistemática de “Cidades Inteligentes”. | SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.; CINTRA, Luanna Alertsea Rodrigues. |
| 2022 | A imperatividade da articulação/cooperação entre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos à luz da Lei Complementar 140/2011. | SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira. |