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dc.creator.IDhttps://orcid.org/0009-0000-1146-8176pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4945047978674224pt_BR
dc.contributor.advisor1ALVES, Vosther Queiroga.-
dc.contributor.advisor1IDALVES, V. Q.pt_BR
dc.contributor.referee1CHAGAS, Milton Jarbas Rodrigues.-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5764-0859pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4605143775901787pt_BR
dc.contributor.referee2MACEDO, João Marcelo Alves.-
dc.contributor.referee2IDhttp://lattes.cnpq.br/0370488498421792pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4605143775901787pt_BR
dc.description.resumoA democracia nos Brasil passa primordialmente pelo respeito para com seu povo e a elevação dos princípios insculpidas no artigo 37 da Carta Magna, especialmente, no trato com a coisa pública e assim, o atendimento ao cidadão se mostra como fator relevante em propiciar o acesso às informações, sejam de interesses individual ou coletivas. Nesse sentido, o atendimento ao cidadão, fortalece o princípio da transparência pública de modo que o estudo objetiva analisar a disponibilização das informações dos canais de atendimento ao cidadão não presencial contidos nos portais eletrônicos das câmaras municipais paraibanas aos olhos da lei n° 12.527/2011 conhecida como lei de acesso à informação - LAI. O estudo se projetou com fulcro no espaço amostral de 82 Câmaras Municipais, tendo como critério a população acima de 10.000 habitantes, com base no §4°, artigo 8°, da LAI, desenvolvendo-se uma pesquisa de cunho exploratória, documental e descritiva, considerando aspecto quantitativo, por tratar da mensuração de dados colhidos por meio de indicadores e aderência e seus quesitos distintos nos sítios eletrônicos, considerando o uso de 5 parâmetros em um total de 14 indicadores, subdivididos em 5 indicadores versando sobre tópico publicidade e 9 sobre tópico compreensibilidade, cada um correlacionado a lei de acesso à informação. Os resultados demonstram que as Câmaras Municipais precisam avançar na disponibilização dos canais de atendimento em seus portais eletrônicos de modo a cumprir os requisitos mínimos exigidos pela LAI, propiciando assim, um olhar sobre o tema e sobre a Administração Públicapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.programPROFIAPpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqPROFIAPpt_BR
dc.titleCanais de atendimento ao cidadão não presencial à luz da lei de acesso à informação: uma análise na administração pública e Câmaras Municipais Paraibanas.pt_BR
dc.date.issued2025-09-29-
dc.description.abstractDemocracy in Brazil is primarily based on respect for its people and the upholding of the principles enshrined in Article 37 of the Constitution, especially in dealing with public affairs. Thus, citizen service is a relevant factor in providing access to information, whether of individual or collective interest. In this sense, citizen service strengthens the principle of public transparency. Therefore, this study aims to analyze the availability of information from remote citizen service channels contained in the electronic portals of Paraíba's municipal councils, in light of Law No. 12,527/2011, known as the Access to Information Law (LAI). The study was designed based on the sample space of 82 Municipal Chambers, using a population criterion of over 10,000 inhabitants, based on Article 8, §4, of the Access to Information Act. This exploratory, documentary, and descriptive research considered a quantitative aspect, as it deals with the measurement of data collected through indicators and adherence and their distinct criteria on websites. The study considered the use of five parameters in a total of 14 indicators, subdivided into five indicators addressing the topic of advertising and nine on the topic of comprehensibility, each correlated with the Access to Information Act. The results demonstrate that Municipal Chambers need to advance in providing service channels on their electronic portals in order to meet the minimum requirements of the Access to Information Act, thus providing an insight into the topic and the Public Administration.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45132-
dc.date.accessioned2026-01-27T12:00:52Z-
dc.date.available2026-01-27-
dc.date.available2026-01-27T12:00:52Z-
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subjectAtendimento ao cidadão.pt_BR
dc.subjectServiço de informação ao cidadão.pt_BR
dc.subjectTransparência pública.pt_BR
dc.subjectLei 12.527/2011 - acesso à informação.pt_BR
dc.subjectPortal eletrônico.pt_BR
dc.subjectAdministração pública.pt_BR
dc.subjectCitizen services.pt_BR
dc.subjectCitizen information service.pt_BR
dc.subjectPublic transparency.pt_BR
dc.subjectLaw 12.527/2011 - Access to Information.pt_BR
dc.subjectElectronic portal.pt_BR
dc.subjectPublic administration.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorCARVALHO, Francisco José de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeNon-face-to-face citizen service channels in light of the law access to information: an analysis in public administration and Paraíba Municipal Chamberspt_BR
dc.identifier.citationCARVALHO, Francisco José de. Canais de atendimento ao cidadão não presencial à luz da lei de acesso à informação: uma análise na administração pública e Câmaras Municipais Paraibanas. PROFIAP, 53 fls. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública – PROFIAP) – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande,2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45132pt_BR
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Administração Pública - Dissertações

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