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dc.creator.IDNOBREGA, A. P.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1565609040445094pt_BR
dc.contributor.advisor1CORCINO, Kevin Ferreira.-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-5185-061Xpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0340119374299202pt_BR
dc.contributor.referee1MIRANDA, oao Paulo Rocha de.-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1336-9723pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3219421887621046pt_BR
dc.contributor.referee2SILVA, Allan Gustavo Freire da .-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-1550-8061pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0886300382020774pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa aplicada de abordagem quanti-qualitativa tem como objetivo analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), entre agosto de 2023 e junho de 2025. A partir da coleta e análise de dados extraídos de 233 processos judiciais considerados relevantes, o estudo busca compreender como o Poder Judiciário tem interpretado e operacionalizado os dispositivos legais que visam proteger consumidores superendividados. Foram analisadas variáveis como tipo de ação, tempo de tramitação, menção ao mínimo existencial, fundamentos jurídicos e aplicação de dispositivos legais específicos. Embora os dados sejam quantitativos, a interpretação dos achados adquire um caráter qualitativo ao propor recomendações de políticas públicas e aprimoramentos institucionais. Os resultados revelam a incipiente e desigual aplicação da nova legislação, bem como a necessidade de fortalecimento da atuação judicial, principalmente em comarcas mais vulneráveis. Embora 98,71% dos processos citem o mínimo existencial, apenas 33,05% abordam a educação financeira. Ademais, destaca-se a importância de ações preventivas como educação financeira e capacitação dos magistrados. A pesquisa contribui tanto para o debate acadêmico sobre acesso à justiça e políticas públicas de proteção ao consumidor, quanto para a prática judiciária e formulação de medidas de enfrentamento ao superendividamento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.programPROFIAPpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqPROFIAPpt_BR
dc.titleSuperendividamento e acesso à justiça na Paraíba: uma análise dos processos judiciais com base na Lei nº 14.181/2021.pt_BR
dc.date.issued2025-09-29-
dc.description.abstractThis applied research uses a mixed-methods (quant-qualitative) approach to analyze the implementation of Law No. 14.181/2021, known as the "Superindebtedness Law," within the Court of Justice of Paraíba (TJPB) from August 2023 to June 2025. Based on data from 233 relevant judicial processes, the study aims to understand how the Judiciary has interpreted and operationalized the legal provisions designed to protect superindebted consumers. Variables like action type, case duration, mention of the "minimum existencial," legal grounds, and application of specific legal provisions were analyzed. The findings highlight an incipient and unequal application of the new legislation and the need for stronger judicial action, especially in vulnerable districts. Although the "minimum existencial" is mentioned in 98.71% of the cases, only 33.05% address financial education. The study emphasizes the importance of preventive actions, such as financial education and judicial training. The study offers theoretical contributions to discussions on access to justice and public policy, as well as practical insights for improving legal implementation.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/46513-
dc.date.accessioned2026-04-29T18:10:27Z-
dc.date.available2026-04-29-
dc.date.available2026-04-29T18:10:27Z-
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subjectSuperendividamento.pt_BR
dc.subjectLei nº 14.181/2021.pt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça da Paraíba.pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça.pt_BR
dc.subjectPolíticas públicas.pt_BR
dc.subjectOver-indebtedness.pt_BR
dc.subjectLei nº 14.181/2021.pt_BR
dc.subjectCourt of Justice of Paraíba.pt_BR
dc.subjectAccess to justice.pt_BR
dc.subjectPublic policies.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorNOBREGA, Alinne Portella.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeOver-indebtedness and access to justice in Paraíba: an analysis of judicial processes based on Law No. 14.181/2021pt_BR
dc.identifier.citationNOBREGA, Alinne Portella. Superendividamento e acesso à justiça na Paraíba: uma análise dos processos judiciais com base na lei nº 14.181/2021. 2025. 73 fl. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública – PROFIAP) – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/46513pt_BR
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Administração Pública - Dissertações

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