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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44317| Title: | O indulto na Paraíba: conceito, jurisprudência e reflexos no sistema prisional. |
| Other Titles: | Pardons in Paraíba: concept, jurisprudence, and impact on the prison system. |
| ???metadata.dc.creator???: | ALVES , Sidney Lucas Sarmento. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros. |
| Keywords: | Indulto.;Política Criminal.;Dignidade da pessoa humana.;Superlotação.;Pardon.;Criminal Policy.;Dignity of the human person.;Overcrowding. |
| Issue Date: | 7-Apr-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | ALVES, Sidney Lucas Sarmento. O indulto na Paraíba: conceito, jurisprudência e reflexos no sistema prisional. 2025, 51 fls. Monografia ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito) - Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44317 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho analisa o indulto como instituto jurídico no ordenamento brasileiro, explorando sua natureza, limitações e a aplicação no estado da Paraíba. O indulto, concedido pelo Presidente da República, é um mecanismo de extinção ou redução de pena, fundamentado na Constituição Federal e relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diferencia-se da comutação de penas e possui restrições legais que delimitam sua aplicação. A pesquisa também examina a evolução histórica do indulto no Brasil e as controvérsias sobre sua concessão. Enquanto alguns defendem o benefício como um instrumento de humanização do sistema penal, outros o criticam como um fator de impunidade. Além disso, o estudo discute o impacto do indulto na superlotação carcerária, considerando se sua concessão contribui efetivamente para aliviar o sistema prisional. Para isso, foram analisados dados de órgãos que monitoram o sistema carcerário como a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPEN) e o Ministério Público. No contexto estadual, o trabalho analisa a aplicação do indulto na Paraíba, incluindo a situação atual do sistema prisional, dados estatísticos sobre sua concessão e o papel dos tribunais e da Defensoria Pública na efetivação do benefício. Por fim, realiza-se uma abordagem jurisprudencial, investigando como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) interpretam e aplicam o indulto. O estudo evidencia como as decisões dessas cortes moldam a prática do benefício e influenciam sua regulamentação no Brasil. Metodologicamente, esta pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa e quantitativa, utilizando-se análise documental, revisão bibliográfica, realizado também levantamento de dados sobre a concessão do indulto na Paraíba e quantidade de pessoas presas no estado e no país. Foi concluído que o indulto tem sido aplicado de forma eficaz na Paraíba e que é um instrumento de importante impacto nas políticas de desencarceramento nacional quando aplicado dentro dos limites da justiça, não deixando de lado o poder retributivo estatal. O estudo enriquece o campo de pesquisa para fomentar o debate a respeito da aplicação do poder de indulgência estatal e qual o seu real impacto na política criminal, principalmente no estado da Paraíba. |
| Abstract: | This study analyzes the pardon as a legal institute within the Brazilian legal system, exploring its nature, limitations, and application in the state of Paraíba. The pardon, granted by the President of the Republic, is a mechanism for sentence extinction or reduction, based on the Federal Constitution and linked to the principle of human dignity. It differs from sentence commutation and is subject to legal restrictions that delimit its application. The research also examines the historical evolution of the pardon in Brazil and the controversies surrounding its granting. While some defend the benefit as an instrument for humanizing the penal system, others criticize it as a factor of impunity. Additionally, the study discusses the impact of the pardon on prison overcrowding, considering whether its granting effectively contributes to alleviating the prison system. To this end, data from institutions that monitor the prison system, such as the National Secretariat of Penal Policies (SENAPEN) and the Public Prosecutor's Office, were analyzed. At the state level, the study examines the application of the pardon in Paraíba, including the current state of the prison system, statistical data on its granting, and the role of the courts and the Public Defender's Office in enforcing the benefit. Finally, a jurisprudential analysis is conducted, investigating how the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), and the Paraíba Court of Justice (TJPB) interpret and apply the pardon. The study highlights how the decisions of these courts shape the practice of granting pardons and influence its regulation in Brazil. Methodologically, this research was conducted using both qualitative and quantitative approaches, employing document analysis and literature review. Data was also collected on the granting of pardons in Paraíba and the number of incarcerated individuals in the state and the country. It was concluded that the pardon has been effectively applied in Paraíba and that it plays a significant role in national decarceration policies when applied within the limits of justice, while still preserving the state's retributive power. This study enriches the field of research by fostering the debate on the application of the state's power of clemency and its real impact on criminal policy, particularly in the state of Paraíba. |
| Keywords: | Indulto. Política Criminal. Dignidade da pessoa humana. Superlotação. Pardon. Criminal Policy. Dignity of the human person. Overcrowding. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44317 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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