Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44751| Title: | Os impactos jurídicos e sociais das inteligências artificiais: à luz da resolução nº 615 do CNJ. |
| Other Titles: | The legal and social impacts of artificial intelligence: in light of CNJ Resolution No. 615. |
| ???metadata.dc.creator???: | LIMA, Mateus Henrique de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MOURA, Francivaldo Gomes. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | ALVES, Andre Gomes De Sousa. |
| Keywords: | Inteligência artificial;Ferramenta tecnológica;Impacto jurídico;Sistema jurídico brasileiro;Conselho Nacional de Justiça;Artificial intelligence;Technological tool;Legal impact;Brazilian legal system;National Council of Justice |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LIMA, Mateus Henrique de. Os impactos jurídicos e sociais das inteligências artificiais: à luz da resolução nº 615 do CNJ. 2025. 52 fls. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2025. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44751 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho pretende discutir a crescente influência das ferramentas tecnológicas e das inteligências artificiais (IAs), que estão redefinindo a prática jurídica e impactando a interpretação e aplicação das leis. A pesquisa busca analisar os impactos da tecnologia nas decisões jurídicas, bem como seus reflexos na sociedade brasileira. Dessa forma, este estudo propõe-se a explorar, de maneira abrangente, os impactos do uso da IA no sistema jurídico brasileiro. O objetivo principal desta pesquisa é discutir as consequências do uso das inteligências artificiais na prática jurídica contemporânea. Seus objetivos específicos são: examinar os impactos jurídicos decorrentes da adoção dessas tecnologias, incluindo questões de ética, privacidade, responsabilidade e segurança; avaliar as consequências sociais da implementação de ferramentas tecnológicas no campo jurídico, considerando aspectos como acesso à justiça, desigualdade e mudanças no mercado de trabalho; e, por fim, propor recomendações para lidar com os desafios e oportunidades resultantes dessa transformação no âmbito jurídico. No primeiro capítulo, será realizada uma revisão de literatura sobre as IAs e seu avanço no sistema judiciário brasileiro. No segundo capítulo, será feita uma análise dos impactos sociais e jurídicos no sistema legislativo brasileiro. Com base em artigos científicos, serão descritas as mudanças já ocorridas até o momento. Ao final, o avanço vertiginoso das tecnologias, especialmente no campo da inteligência artificial (IA), será evidenciado neste trabalho. No Brasil, o crescente uso de ferramentas tecnológicas e de IA no âmbito jurídico está redefinindo profundamente tanto o sistema legal quanto a vida dos cidadãos. No terceiro capítulo será discutido a RESOLUÇÃO Nº 615, DE 11 DE MARÇO DE 2025. Por fim, mesmo com a legislação específica na resolução 615 de 11 de março de 2025 do CNJ, é imperativo que o desenvolvimento das IAs seja realmente pautado pela legislação, para que a sociedade possa monitorar todos os processos que envolvem a criação das IAs. Pois a segurança jurídica, a proteção de dados, e o anominato devem ser mantidos. Assim como, assegurar que os direitos e garantias fundamentias errigidas na Constituição sejam mantidos sem a perpetuação de vieses que agravem as desigualdades sociais. |
| Abstract: | This work aims to discuss the growing influence of technological tools and artificial intelligence (AI), which are redefining legal practice and impacting the interpretation and application of laws. The research seeks to analyze the effects of technology on judicial decisions, as well as its broader repercussions on Brazilian society.Accordingly, this study proposes a comprehensive exploration of the impacts of AI within the Brazilian legal system. The general objective of this research is to examine the consequences of using artificial intelligence in contemporary legal practice. The specific objectives are: To examine the legal implications arising from the adoption of these technologies, including issues of ethics, privacy, accountability, and security; To assess the social consequences of implementing technological tools in the legal field, considering aspects such as access to justice, inequality, and changes in the labor market; To propose recommendations to address the challenges and capitalize on the opportunities brought about by this transformation in the legal domain. The first chapter will present a literature review on artificial intelligence and its advancement within the Brazilian judiciary. The second chapter will analyze the social and legal impacts on the Brazilian legislative system, based on scientific literature and the changes that have occurred to date. This chapter will also highlight the rapid technological advancements—particularly in the field of AI—that are significantly reshaping the legal system and the lives of Brazilian citizens.The third chapter will focus on Resolution No. 615, dated March 11, 2025, issued by the National Council of Justice (CNJ), discussing its significance in regulating the use of AI in the judiciary. Finally, even with specific legislation such as CNJ Resolution No. 615/2025, it is imperative that the development of artificial intelligence be transparently and properly guided by legals frameworks, enabling society to monitor all processes involved in its creation and implementation. It is essential to uphold legal certainty, data protection, and anonymity, while ensuring that constitutional rights are respected and that AI systems do not perpetuate or exacerbate existing social inequalities. |
| Keywords: | Inteligência artificial Ferramenta tecnológica Impacto jurídico Sistema jurídico brasileiro Conselho Nacional de Justiça Artificial intelligence Technological tool Legal impact Brazilian legal system National Council of Justice |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44751 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Mateus Henrique de Lima - Direito CCJS 2025.pdf | Mateus Henrique de Lima - Direito CCJS 2025 | 462.62 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
