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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44768| Title: | Fishing expedition na fase pré-processual: uma análise dos casos de violação de direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Other Titles: | Fishing expedition in the pre-trial phase: an analysis of cases of violation of fundamental rights and the principle of human dignity. |
| ???metadata.dc.creator???: | MONTEIRO, Paulo Dalécio Félix. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SARMENTO, Petrucia Marques. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | MENDES, Sheylla Maria. |
| Keywords: | Fishing expedition;Direito processual;Inquérito policial;Obtenção de provas;Segurança jurídica;Abusos na atuação estatal;Fishing expedition;Procedural law;Police investigation;Obtaining evidence;Legal certainty;Abuses in state action |
| Issue Date: | 8-Apr-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MONTEIRO, Paulo Dalécio Félix. Fishing expedition na fase pré-processual: uma análise dos casos de violação de direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2025. 73 fls. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2025. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44768 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho analisa o conceito de fishing expedition no âmbito do direito processual penal e constitucional brasileiro, investigando suas implicações na fase pré-processual. O inquérito policial, como principal instrumento de investigação estatal, tem o propósito de reunir indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo a busca e apreensão um dos meios mais utilizados para obtenção de provas. No entanto, sua realização deve respeitar os limites legais para que seja considerada uma diligência válida e legítima. Diante desse contexto, o estudo propõe a seguinte questão: de que forma a prática da fishing expedition pode violar direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana? Para responder a essa problemática, adotou-se uma abordagem exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas a legislação vigente no Brasil, decisões jurisprudenciais e produções doutrinárias sobre o tema, visando compreender os impactos dessa prática no ordenamento jurídico nacional. Os resultados obtidos demonstram que a fishing expedition, caracterizada pela busca indiscriminada de provas sem justa causa ou indícios concretos, compromete a segurança jurídica e pode levar a abusos na atuação estatal. A ausência de critérios objetivos na condução de investigações pré-processuais favorece a violação de direitos e garantias individuais, como o direito à privacidade, à intimidade e ao devido processo legal. Além disso, essa prática afronta princípios basilares do processo penal, em especial o da dignidade da pessoa humana, ao expor indivíduos a constrangimentos ilegítimos e arbitrariedades. A pesquisa destaca a necessidade de maior transparência e controle na fase pré-processual, a fim de evitar investigações excessivamente amplas e desproporcionais. Conclui-se, portanto, que a adoção de critérios rigorosos para a autorização e condução de diligências investigativas é indispensável para a preservação do Estado Democrático de Direito. A pesquisa contribui para o debate jurídico ao evidenciar os riscos da fishing expedition e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos legais para coibir práticas que violem direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This paper analyzes the concept of fishing expedition within the scope of Brazilian criminal and constitutional procedural law, investigating its implications in the pre-trial phase. The police investigation, as the main instrument of state investigation, aims to gather evidence of authorship and criminal materiality, with search and seizure being one of the most widely used means of obtaining evidence. However, its implementation must respect the legal limits in order to be considered a valid and legitimate diligence. Given this context, the study proposes the following question: in what way can the practice of fishing expedition violate fundamental rights and the principle of human dignity? To answer this problem, an exploratory approach was adopted, based on bibliographic and documentary research. Current legislation in Brazil, case law decisions and doctrinal productions on the subject were analyzed, aiming to understand the impacts of this practice on the national legal system. The results obtained demonstrate that fishing expedition, characterized by the indiscriminate search for evidence without just cause or concrete evidence, compromises legal certainty and can lead to abuses in state action. The lack of objective criteria in conducting pre-trial investigations favors the violation of individual rights and guarantees, such as the right to privacy, intimacy and due process. In addition, this practice violates fundamental principles of criminal proceedings, especially human dignity, by exposing individuals to illegitimate constraints and arbitrary actions. The research highlights the need for greater transparency and control in the pre-trial phase, in order to avoid excessively broad and disproportionate investigations. It is therefore concluded that the adoption of strict criteria for authorizing and conducting investigative procedures is essential for the preservation of the Democratic Rule of Law. The research contributes to the legal debate by highlighting the risks of fishing expeditions and the need to improve legal mechanisms to prevent practices that violate fundamental rights and the principle of human dignity. |
| Keywords: | Fishing expedition Direito processual Inquérito policial Obtenção de provas Segurança jurídica Abusos na atuação estatal Fishing expedition Procedural law Police investigation Obtaining evidence Legal certainty Abuses in state action |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44768 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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