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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44771| Title: | O direito constitucional de acessibilidade das pessoas com deficiência: perspectivas e contradições. |
| Other Titles: | The constitutional right to accessibility for people with disabilities: perspectives and contradictions. |
| ???metadata.dc.creator???: | BATISTA, Rayany Pereira. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| Keywords: | Acessibilidade.;Princípios constitucionais.;Pessoas com deficiência - Brasil.;Lei brasileira de inclusão.;Direitos fundamentais.;Inclusão social.;Accessibility.;Constitutional principles.;People with Disabilities - Brazil.;Brazilian Inclusion Law.;Fundamental rights.;Social inclusion. |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | BATISTA, Rayany Pereira. O direito constitucional de acessibilidade das pessoas com deficiência: perspectivas e contradições. 41 FL, Direito. Monografia (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito) – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44771 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como objetivo geral analisar criticamente a acessibilidade como direito fundamental das pessoas com deficiência no Brasil, investigando seus fundamentos constitucionais e legais, os mecanismos de efetivação das políticas públicas e os principais desafios que comprometem a concretização desse direito. De modo específico, busca-se compreender os princípios constitucionais que sustentam a acessibilidade, examinar a contribuição da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas e identificar as contradições e obstáculos sociais, culturais e institucionais que persistem no contexto nacional. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, bibliográfico e dedutivo analítico, fundamentada no exame da legislação constitucional e infraconstitucional, em tratados internacionais, em doutrina especializada e em pesquisas acadêmicas contemporâneas sobre inclusão social. Os resultados esperados indicam a demonstração de que, embora o Brasil disponha de um arcabouço normativo avançado, há uma lacuna significativa entre o direito proclamado e sua efetividade prática, o que se deve tanto à insuficiência de políticas públicas articuladas quanto à persistência de barreiras estruturais e atitudinais. O estudo evidencia que o maior desafio não está na elaboração de novas normas, mas na implementação efetiva das já existentes, o que exige fiscalização adequada, financiamento público consistente e superação do capacitismo cultural que ainda permeia a sociedade. Conclui-se que a inclusão plena das pessoas com deficiência demanda uma mudança paradigmática, capaz de romper com a lógica assistencialista e consolidar a acessibilidade como dimensão indissociável da cidadania e da democracia substantiva. Para tanto, apontam-se soluções que passam pela consolidação de políticas públicas permanentes, pela ampliação do acesso às tecnologias assistivas, pelo fortalecimento da participação social e pela promoção de uma cultura inclusiva que reconheça a diferença como expressão de diversidade e não de limitação. |
| Abstract: | The overall objective of this study is to critically analyze accessibility as a fundamental right of persons with disabilities in Brazil, investigating its constitutional and legal foundations, the mechanisms for implementing public policies, and the main challenges that compromise the realization of this right. Specifically, it seeks to understand the constitutional principles that underpin accessibility, examine the contribution of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law, assess the effectiveness of the public policies implemented, and identify the social, cultural, and institutional contradictions and obstacles that persist in the national context. The methodology adopted is qualitative, bibliographic, and deductive-analytical, based on an examination of constitutional and infra-constitutional legislation, international treaties, specialized doctrine, and contemporary academic research on social inclusion. The expected results indicate that, although Brazil has an advanced regulatory framework, there is a significant gap between the law as proclaimed and its practical effectiveness, which is due both to the insufficiency of coordinated public policies and the persistence of structural and attitudinal barriers. The study shows that the greatest challenge is not in drafting new rules, but in effectively implementing existing ones, which requires adequate oversight, consistent public funding, and overcoming the cultural ableism that still permeates society. It concludes that the full inclusion of people with disabilities requires a paradigm shift, capable of breaking with the welfare logic and consolidating accessibility as an inseparable dimension of citizenship and substantive democracy. To this end, solutions are proposed that involve the consolidation of permanent public policies, the expansion of access to assistive technologies, the strengthening of social participation, and the promotion of an inclusive culture that recognizes difference as an expression of diversity and not of limitation. |
| Keywords: | Acessibilidade. Princípios constitucionais. Pessoas com deficiência - Brasil. Lei brasileira de inclusão. Direitos fundamentais. Inclusão social. Accessibility. Constitutional principles. People with Disabilities - Brazil. Brazilian Inclusion Law. Fundamental rights. Social inclusion. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44771 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| Rayany Pereira Batista - Direito CCJS 2025.pdf | Rayany Pereira Batista - Direito CCJS 2025. | 381.88 kB | PDF A | View/Open |
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