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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44772| Title: | O autismo e a judicialização da saúde suplementar: coberturas negadas, desafios legais e decisões do TJ-PB no ano de 2024. |
| Other Titles: | Autism and the judicialization of supplementary health insurance: denied coverage, legal challenges, and decisions of the Court of Justice of Paraíba in the year 2024. |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA NETO, Pedro Leitão de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | TARGINO, Giliard Cruz. |
| Keywords: | Transtorno do espectro autista;Diagnóstico;Plano de saúde - cobertura;Direitos das pessoas com TEA;Saúde suplementar;Rede pública de saúde;Tribunal de Justiça da Paraíba;Autism spectrum disorder;Diagnosis;Health plan - coverage;Rights of people with ASD;Supplementary health insurance;Public health system;Court of Justice of Paraíba;Autismo e saúde suplementar |
| Issue Date: | 11-Apr-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA NETO, Pedro Leitão de. O autismo e a judicialização da saúde suplementar: coberturas negadas, desafios legais e decisões do TJ-PB no ano de 2024. 2025. 50 fls. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2025. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44772 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem como objetivo compreender se a negativa dos planos de saúde à cobertura de determinadas terapias voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) encontra respaldo jurídico, considerando a legislação brasileira e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A metodologia adotada consistiu em uma abordagem qualitativa e quantitativa, por meio da análise legislativa e jurisprudencial de 28 apelações cíveis envolvendo operadoras de planos de saúde e beneficiários com TEA. A pesquisa evidenciou que, apesar da evolução normativa que assegura direitos às pessoas com autismo, ainda persistem barreiras que dificultam a efetivação dessas garantias, sobretudo no âmbito da saúde, resultando em um alto índice de judicialização. A análise das decisões do TJ-PB revelou um padrão favorável aos beneficiários, determinando a cobertura das terapias prescritas pelos médicos, mesmo quando não constavam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, verificou-se a recorrência de argumentos genéricos por parte das operadoras, indicando um possível caráter protelatório das negativas. Assim, o estudo contribui para o debate sobre a necessidade de avanços na regulamentação e fiscalização do setor de saúde suplementar, além de reforçar a importância da atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos das pessoas com TEA. |
| Abstract: | This study aims to analyze whether the refusal of health insurance providers to cover certain therapies for individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD) has legal support, considering Brazilian legislation and the case law of the Court of Justice of Paraíba (TJPB). The methodology employed involved both qualitative and quantitative approaches, through the legislative and jurisprudential analysis of 28 civil appeals involving health insurance companies and ASD beneficiaries. The research revealed that, despite the normative progress in ensuring rights for people with autism, there are still barriers that hinder the effective realization of these rights, particularly in the healthcare field, leading to a high rate of judicialization. The analysis of TJPB decisions demonstrated a favorable pattern toward beneficiaries, ordering the coverage of therapies prescribed by physicians, even when such therapies were not included in the list of procedures provided by the National Supplementary Health Agency (ANS). Additionally, the study identified recurring generic arguments from insurers, suggesting a potentially delaying nature in their refusals. Thus, this study contributes to the discussion on the need for regulatory and oversight improvements in the supplementary health sector and highlights the crucial role of the Judiciary in safeguarding the rights of individuals with ASD. |
| Keywords: | Transtorno do espectro autista Diagnóstico Plano de saúde - cobertura Direitos das pessoas com TEA Saúde suplementar Rede pública de saúde Tribunal de Justiça da Paraíba Autism spectrum disorder Diagnosis Health plan - coverage Rights of people with ASD Supplementary health insurance Public health system Court of Justice of Paraíba Autismo e saúde suplementar |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44772 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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