Implementação do provimento nº 73 no asseguramento dos  direitos das pessoas transexuais no cartório do registro civil de  Petrolina - PE.

Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44799

Title:	Implementação do provimento nº 73 no asseguramento dos direitos das pessoas transexuais no cartório do registro civil de Petrolina - PE.
Other Titles:	Implementation of provision no. 73 to ensure the rights of transgender people at the civil registry office in Petrolina - PE.
???metadata.dc.creator???:	GALVÃO, Thiago Vinícius Torres.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	CAVALCANTI, Sabrinna Correira Medeiros.
Keywords:	Identidade de gênero;Direitos humanos;Prenome e gênero;População transexual;Cartório do registro civil – Petrolina-PE;Efetivação do provimento nº 73/2018;Provimento nº 149/2024 – aplicação e prática;Gender identity;Human rights;First name and gender;Transgender population;Civil registry office – Petrolina-PE;Implementation of provision no. 73/2018;Provision no. 149/2024 – application and practice
Issue Date:	2025
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	GALVÃO, Thiago Vinícius Torres. Implementação do provimento nº 73 no asseguramento dos direitos das pessoas transexuais no cartório do registro civil de Petrolina - PE. 2025. 64 fls. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2025. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44799
???metadata.dc.description.resumo???:	A presente pesquisa de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a efetividade e os desafios, na prática, do Provimento Nº 73 do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de PetrolinaPE e toda a sua jurisdição, demonstrando seus benefícios,resistências e limitações práticas. Sendo inicialmente abordado como uma grande evolução não só jurídica, mas humanitária, assumindo um papel de reparação histórica do Estado para com a população transsexual brasileira, na qual busca- se estabelecer minimamente que a mesma obtenha direitos básicos, a priori com a sua mudança de prenome e gênero em sua certidão de nascimento, trazendo assim acontecimentos e normais legais estrangeiras que serviram de alicerce para que tal provimento pudesse ser normatizado. Em seguida, o trabalho exploração a legislação pátria, sua evolução e desdobramentos legais e práticos dentro da cidade de Petrolina-PE, aprofundando-se dentro dos principais órgãos responsáveis por a mudança, o Cartório do Registro Civil, representando a figura do Estado na efetivação e aplicação prática de normas e provimentos, como também a Secretaria Executiva de Direitos Humanos do município, responsável por fazer essa ligação entre Estado e comunidade, com todo um aparato não só jurídico mas também pedagógico para com a população transexual. Além disso, apresenta-se dados coletados de ambos os órgãos, assim como o impacto social que parcerias e campanhas públicas tem obtido para cada vez mais buscar uma transformação de cenário para um seguimento tão importante. Por fim, são analisados temas como a desigualdade social e a insegurança jurídica que a população transexual brasileira sofre nos dias atuais, demonstrando que evoluções normativas e humanas estão cada vez mais urgentes, para desburocratizar situações não só estruturais perante o Estado, mas uma socialização digna e plena.
Abstract:	This final course research aims to analyze the effectiveness and practical challenges of Provision No. 73 of the National Council of Justice within the Civil Registry Office of Natural Persons of Petrolina-PE and its entire jurisdiction, highlighting its benefits, resistance, and practical limitations. Initially, it is presented as a significant advancement not only in legal terms but also from a humanitarian perspective, assuming a role of historical reparation by the State towards the Brazilian transgender population. The provision seeks to guarantee at least basic rights, primarily through the change of first name and gender on birth certificates, drawing upon foreign legal frameworks and precedents that served as a foundation for its standardization. The study then explores national legislation, its evolution, and legal and practical developments within the city of Petrolina-PE, with a particular focus on the main institutions responsible for these changes. The Civil Registry Office, as a representative of the State, plays a crucial role in implementing and enforcing these norms and provisions, while the municipality’s Executive Secretariat for Human Rights acts as a bridge between the State and the community, offering not only legal but also educational support to the transgender population. Additionally, statistical data from both institutions are analyzed, along with the social impact of partnerships and public campaigns aimed at fostering change for this marginalized group. Finally, the study examines issues such as social inequality and legal insecurity faced by the Brazilian transgender population today, emphasizing the urgent need for legal and social advancements to reduce bureaucratic barriers and ensure full and dignified social inclusion.
Keywords:	Identidade de gênero Direitos humanos Prenome e gênero População transexual Cartório do registro civil – Petrolina-PE Efetivação do provimento nº 73/2018 Provimento nº 149/2024 – aplicação e prática Gender identity Human rights First name and gender Transgender population Civil registry office – Petrolina-PE Implementation of provision no. 73/2018 Provision no. 149/2024 – application and practice
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44799
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Thiago Vinícius Torres Galvão - Direito CCJS 2025.pdf	Thiago Vinícius Torres Galvão - Direito CCJS 2025	750.91 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record