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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44800| Title: | A doação inoficiosa e a (in) eficácia do ordenamento atual na reparação de prejuízos dos herdeiros necessários. |
| Other Titles: | Inadmissible donations and the (in)effectiveness of the current legal system in compensating forced heirs for damages. |
| ???metadata.dc.creator???: | NÓBREGA, Vinícius Araújo. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro. |
| Keywords: | Doação inoficiosa;Direito das sucessões;Direito contratual;Nulidade do ato jurídico;Herdeiros necessários;Ação reparatória;Inofficious donation;Law of succession;Contract law;Nullity of a legal act;Necessary heirs;Reparatory action |
| Issue Date: | 10-Apr-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | NÓBREGA, Vinícius Araújo. A doação inoficiosa e a (in) eficácia do ordenamento atual na reparação de prejuízos dos herdeiros necessários. 2025. 63 fls. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2025. Disponível em: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44800 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A versatilidade do contrato de doação e a sua facilidade em transitar por diversas áreas do direito civil tornam quase impossível sua devida regulamentação positivada para todas as inúmeras hipóteses de casos práticos possíveis. Partindo dessa premissa, a presente pesquisa de conclusão de curso trata-se de um estudo sobre a efetividade metodológica do ordenamento jurídico brasileiro na reparação dos prejuízos causados pela caracterização de doação inoficiosa, onde foram explorados conceitos e características do direito contratual, especificamente da doação inoficiosa, sua inter-relação com o direito das sucessões, e seus aspectos práticos, bem como o posicionamento jurisprudencial atual em (des)conformidade com os dispositivos legais que tratam sobre a declaração da nulidade do ato jurídico, o prazo prescricional, e os efeitos reparatórios assegurados legalmente. Quanto ao aspecto metodológico, fora utilizado o método científico de abordagem dedutivo, além dos métodos de procedimento histórico e comparativo, mediante uma abordagem qualitativa, à base de procedimentos técnicos de cunho bibliográfico, sendo o objetivo geral do estudo de caráter exploratório e explicativo, recorrendo à legislação civil, artigos científicos e jurisprudência, tidos como indispensáveis à construção do estudo. O trabalho foi dividido em três capítulos, cada qual tratando sobre um ramo específico que a ampla temática correlaciona. O primeiro concentrou-se no direito contratual e suas especificidades, restringindo-se, por fim, à doação inoficiosa, instrumento central deste trabalho. O segundo capítulo propôs esclarecer a relação direta entre o direito contratual e o direito das sucessões, demonstrando a conexão entre a doação inoficiosa com conceitos como abertura, aceitação, renúncia ou exclusão da sucessão, ordem de vocação hereditária e herdeiros necessários. Por fim, no terceiro capítulo, foram abordadas as diferentes vertentes e divergências que moldam a temática, a começar pela concreta definição do momento em que ocorre, de fato, a invalidade do ato pelo excesso, a controversa caracterização da doação inoficiosa como ato jurídico inválido nulo ou anulável, e a possibilidade de incidência de um prazo prescricional para a propositura de ação de redução depois de verificada a irregularidade, levando em conta o momento da ocorrência. Ao final, constatou-se que a incidência de um prazo prescricional para um ato caracterizado como nulo pode produzir efeitos contraditórios no que diz respeito à garantia constitucional do direito à herança, e a proteção da sucessão legítima, de modo a restringir o herdeiro prejudicado no pleiteio de ação reparatória contra ato jurídico inválido por proibição legal, ignorando disposições normativas e princípios, culminando em uma quebra da garantia de direitos, justificada pela alegação da preservação da segurança jurídica. |
| Abstract: | The versatility of the donation contract and its ease of application across various areas of civil law make it almost impossible to properly regulate it for all the numerous possible practical case scenarios. Based on this premise, the present thesis is a study on the methodological effectiveness of the Brazilian legal system in repairing the damages caused by the characterization of an inofficious donation, where concepts and characteristics of contract law, specifically inofficious donation, its interrelationship with succession law, and its practical aspects were explored, as well as the current jurisprudential stance in (dis)compliance with legal provisions that address the declaration of the nullity of the legal act, the statute of limitations, and the reparatory effects legally ensured. Regarding the methodological aspect, the deductive scientific method was used, alongside the historical and comparative procedural methods, through a qualitative approach, based on bibliographic technical procedures. The general objective of the study was exploratory and explanatory in nature, referring to civil legislation, scientific articles, and jurisprudence, all considered indispensable to the construction of the study. The work was divided into three chapters, each addressing a specific branch that the broad theme correlates with. The first chapter focused on contract law and its specificities, ultimately narrowing down to inofficious donation, the central instrument of this work. The second chapter aimed to clarify the direct relationship between contract law and succession law, demonstrating the connection between inofficious donation and concepts such as opening, acceptance, renunciation, or exclusion from succession, the order of inheritance, and forced heirs. Finally, in the third chapter, the different perspectives and divergences shaping the theme were discussed, starting with the concrete definition of when the act becomes invalid due to excess, the controversial characterization of inofficious donation as an invalid or voidable legal act, and the possibility of applying a statute of limitations for filing an action to reduce the donation once the irregularity is confirmed, considering the moment of occurrence. In the end, it was concluded that the application of a statute of limitations for an act characterized as void can have contradictory effects concerning the constitutional guarantee of the right to inheritance and the protection of legitimate succession, limiting the affected heir's ability to claim reparatory action against an invalid legal act due to legal prohibition, ignoring normative provisions and principles, and ultimately undermining the guarantee of rights, justified by the argument of preserving legal certainty. |
| Keywords: | Doação inoficiosa Direito das sucessões Direito contratual Nulidade do ato jurídico Herdeiros necessários Ação reparatória Inofficious donation Law of succession Contract law Nullity of a legal act Necessary heirs Reparatory action |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/44800 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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