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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45008| Title: | O restabelecimento do exame criminológico para a progressão de regime e a restrição nas situações que autorizam a saída temporária de apenados: uma análise da lei nº 14.843/24 e dos seus impactos sociojurídicos. |
| Other Titles: | The reestablishment of the criminological examination for the progression of prison regimes and the restriction in situations that authorize the temporary release of inmates: an analysis of Law No. 14.843/24 and its socio-legal impacts. |
| ???metadata.dc.creator???: | RODRIGUES, Tereza Vívian Trigueiro. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SOUSA, Iarley Pereira de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SILVA, Robevaldo Queiroga da. |
| Keywords: | Exame criminológico.;Progressão de regime.;Execução penal.;Punitivismo.;Benefícios - saída temporária.;Monitoração eletrônica.;Criminological examination.;Progression to a less restrictive regime.;Execution of sentence.;Punitivism..;Benefits - temporary leave.;Electronic monitoring. |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | RODRIGUES, Tereza Vívian Trigueiro. O restabelecimento do exame criminológico para a progressão de regime e a restrição nas situações que autorizam a saída temporária de apenados: uma análise da lei nº 14.843/24 e dos seus impactos sociojurídicos . Direito, 74 fls. Monografia (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito) – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais,Universidade Federal de Campina Grande, 2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45008 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | As penas surgiram com o fim de punir as pessoas que cometessem crimes, em seu início sendo caracterizadas pela crueldade com que eram executadas, visto que recaiam sobre os corpos dos infratores. Elas passaram por um processo evolutivo quando do seu surgimento até a atualidade, observável através da proibição da aplicação de sanções cruéis aos delinquentes e da proteção das integridades física e moral dos apenados determinadas pela legislação vigorante. Embora tenha ocorrido esse avanço, há uma crescente adesão sociopolítica ao punitivismo penal, fenômeno que dentre os seus propósitos, visa o endurecimento do sistema penal, consistente na tipificação de novos crimes, no aumento do rigor das penas existentes e na alteração de benefícios da execução penal para diminuir o contato da sociedade com os indivíduos encarcerados. Utilizaram-se os métodos dedutivo, histórico e comparativo para a análise dessa evolução, sendo destaque a que aconteceu no Brasil apresentada sucintamente, e a influência dos ideais punitivistas no ordenamento jurídico pátrio até se chegar a norma que é o objeto central da pesquisa. A aprovação de legislações recentes, a exemplo das Leis nº 13.964/19 e 14.843/24, demonstraram a interferência do fenômeno do punitivismo penal no sistema punitivo, à medida que institutos das sanções foram modificados por essas normas. No caso dessa última, as alterações realizadas foram nos benefícios da progressão de regimes, saída temporária e monitoração eletrônica da execução penal. A presente pesquisa, objetivou de modo geral analisar os impactos sociojurídicos da Lei nº 14.843/24 provocados pelo restabelecimento do exame criminológico para a progressão de regime e pela restrição nas situações que autorizam a saída temporária de apenados. O trabalho, especificamente, se propôs a discriminar o instituto das penas no Brasil, discutir a Lei nº 7.210/84, sua função e importância social, conhecer e compreender o exame criminológico enquanto ferramenta da execução penal brasileira a partir da sua previsão na Lei nº 7.210/84 e das mudanças que passou e especificar as situações autorizadoras do benefício da saída temporária para os apenados elencadas na Lei nº 7.210/84, ressaltando as mudanças trazidas pela Lei nº 14.843/24 nesses institutos. Para alcançá-los, a pesquisa utilizou as técnicas exploratória e explicativa para desenvolver ideias e aprofundar os conhecimentos destacados adquiridos através da análise do conteúdo das legislações e jurisprudências, além dos artigos científicos, monografias e doutrinas. Por fim, concluiu-se que os legisladores, quando das modificações nos institutos da execução penal com a Lei nº 14.843/24, não realizaram um estudo do impacto legislativo dessa norma no sistema penitenciário, de modo a antever os possíveis efeitos, com ênfase aos econômicos e sociais, que ela poderia causar no Brasil, o que restou claro através das discussões suscitadas ao longo da pesquisa. |
| Abstract: | Penalties emerged with the purpose of punishing individuals who committed crimes, initially characterized by the cruelty with which they were executed, as they were inflicted directly on the offenders' bodies. Over time, they underwent an evolutionary process, observable through the prohibition of cruel sanctions against delinquents and the protection of the physical and moral integrity of inmates, as established by the prevailing legislation. Although this advancement has occurred, there is a growing socio-political adherence to penal punitivism, a phenomenon that, among its objectives, aims to toughen the penal system by defining new crimes, increasing the severity of existing penalties, and modifying penal execution benefits to reduce society's contact with incarcerated individuals. The deductive, historical, and comparative methods were used to analyze this evolution, with a particular focus on the developments in Brazil, briefly presented, and the influence of punitive ideals on the Brazilian legal system, culminating in the legislation that constitutes the central subject of this research. The enactment of recent laws, such as Laws Nº 13.964/19 and 14.843/24, demonstrates the influence of the phenomenon of penal punitivism in the punitive system, as these norms have modified various sanction-related institutions. In the case of the latter, changes were made to the benefits of regime progression, temporary release, and electronic monitoring in penal execution. This research generally aimed to analyze the socio-legal impacts of Law Nº 14.843/24, caused by the reinstatement of criminological examination for regime progression and the restriction of situations that authorize temporary release for inmates. Specifically, the study sought to outline the concept of penalties in Brazil, discuss Law Nº 7.210/84, its role, and social importance, understand criminological examination as a tool within the Brazilian penal execution system, considering its legal provisions and past modifications, and specify the circumstances under which temporary release is granted, as listed in Law Nº 7.210/84, highlighting the changes introduced by Law Nº 14.843/24 in these institutions. To achieve these objectives, the research employed exploratory and explanatory techniques to develop ideas and deepen knowledge, using the analysis of legislative content, jurisprudence, scientific articles, monographs, and legal doctrines. Finally, it was concluded that lawmakers, when modifying penal execution institutions through Law Nº 14.843/24, did not conduct a legislative impact study to foresee the potential effects—particularly economic and social—that this regulation could have in Brazil. This became evident through the discussions raised throughout the research |
| Keywords: | Exame criminológico. Progressão de regime. Execução penal. Punitivismo. Benefícios - saída temporária. Monitoração eletrônica. Criminological examination. Progression to a less restrictive regime. Execution of sentence. Punitivism.. Benefits - temporary leave. Electronic monitoring. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45008 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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