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Title: Superendividamento e acesso à justiça na Paraíba: uma análise dos processos judiciais com base na Lei nº 14.181/2021.
Other Titles: Over-indebtedness and access to justice in Paraíba: an analysis of judicial processes based on Law No. 14.181/2021
???metadata.dc.creator???: NOBREGA, Alinne Portella.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CORCINO, Kevin Ferreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MIRANDA, oao Paulo Rocha de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Allan Gustavo Freire da .
Keywords: Superendividamento.;Lei nº 14.181/2021.;Tribunal de Justiça da Paraíba.;Acesso à justiça.;Políticas públicas.;Over-indebtedness.;Lei nº 14.181/2021.;Court of Justice of Paraíba.;Access to justice.;Public policies.
Issue Date: 29-Sep-2025
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NOBREGA, Alinne Portella. Superendividamento e acesso à justiça na Paraíba: uma análise dos processos judiciais com base na lei nº 14.181/2021. 2025. 73 fl. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública – PROFIAP) – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2025. https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/46513
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa aplicada de abordagem quanti-qualitativa tem como objetivo analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), entre agosto de 2023 e junho de 2025. A partir da coleta e análise de dados extraídos de 233 processos judiciais considerados relevantes, o estudo busca compreender como o Poder Judiciário tem interpretado e operacionalizado os dispositivos legais que visam proteger consumidores superendividados. Foram analisadas variáveis como tipo de ação, tempo de tramitação, menção ao mínimo existencial, fundamentos jurídicos e aplicação de dispositivos legais específicos. Embora os dados sejam quantitativos, a interpretação dos achados adquire um caráter qualitativo ao propor recomendações de políticas públicas e aprimoramentos institucionais. Os resultados revelam a incipiente e desigual aplicação da nova legislação, bem como a necessidade de fortalecimento da atuação judicial, principalmente em comarcas mais vulneráveis. Embora 98,71% dos processos citem o mínimo existencial, apenas 33,05% abordam a educação financeira. Ademais, destaca-se a importância de ações preventivas como educação financeira e capacitação dos magistrados. A pesquisa contribui tanto para o debate acadêmico sobre acesso à justiça e políticas públicas de proteção ao consumidor, quanto para a prática judiciária e formulação de medidas de enfrentamento ao superendividamento.
Abstract: This applied research uses a mixed-methods (quant-qualitative) approach to analyze the implementation of Law No. 14.181/2021, known as the "Superindebtedness Law," within the Court of Justice of Paraíba (TJPB) from August 2023 to June 2025. Based on data from 233 relevant judicial processes, the study aims to understand how the Judiciary has interpreted and operationalized the legal provisions designed to protect superindebted consumers. Variables like action type, case duration, mention of the "minimum existencial," legal grounds, and application of specific legal provisions were analyzed. The findings highlight an incipient and unequal application of the new legislation and the need for stronger judicial action, especially in vulnerable districts. Although the "minimum existencial" is mentioned in 98.71% of the cases, only 33.05% address financial education. The study emphasizes the importance of preventive actions, such as financial education and judicial training. The study offers theoretical contributions to discussions on access to justice and public policy, as well as practical insights for improving legal implementation.
Keywords: Superendividamento.
Lei nº 14.181/2021.
Tribunal de Justiça da Paraíba.
Acesso à justiça.
Políticas públicas.
Over-indebtedness.
Lei nº 14.181/2021.
Court of Justice of Paraíba.
Access to justice.
Public policies.
???metadata.dc.subject.cnpq???: PROFIAP
URI: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/46513
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Administração Pública - Dissertações

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