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https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/48492| Title: | Framework para análise do impacto regulatório no Brasil. |
| Other Titles: | Framework for regulatory impact analysis in Brazil. |
| ???metadata.dc.creator???: | LONDOÑO, Mariam Fernanda Gil. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SCHRAMM, Vanessa Batista. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: | SCHRAMM, Fernando. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | CONFESSOR, Kliver Lamarthine Alves. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | LEVINO, Natallya de Almeida. |
| Keywords: | Regulação;Análise de Impacto Regulatório (AIR);Modelo multicritério;Framework;Agências reguladoras;Regulation;Regulatory Impact Analysis (RIA);Multicriteria model;Framework;Regulatory agencies |
| Issue Date: | 19-Aug-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LONDOÑO, Mariam Fernanda Gil. Framework para análise do impacto regulatório no Brasil. 2026. 109 f. Dissertação (Mestrado em administração) – Programa de Pós-Graduação em Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba, Brasil, 2026. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | No Brasil a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável por controlar, regular, autorizar e fiscalizar a produção e comercialização de biocombustíveis. Isso inclui a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estabelecida pela Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.41, de 30 de junho de 2020. O Decreto estabelece todos os passos que devem ser observados na realização da AIR e indica que as entidades reguladoras devem criar um processo sistemático de cada produto ou serviço passível de regulação. O objetivo do estudo é avaliar os avanços nas AIR para o bioetanol, com foco no cumprimento do Decreto nº 10.411/2020. Foi utilizada uma metodologia qualitativa com uma abordagem exploratória e descritiva, realizada uma análise documental de 41 relatórios das AIRs produzidos pela ANP no período de 2019 a 2025, sendo que 35 foram elaborados após a promulgação das Lei e Decretos e 11 que tratam o tema de biocombustíveis. Deste artigo conclui se que a ANP já colocou em prática a realização das AIR conforme ao decreto, o que tem contribuído para melhorar o direcionamento das normativas, promovendo um setor mais previsível, sustentável e justo. Entretanto, a agência ainda carece de estruturar melhor o processo. |
| Abstract: | In Brazil, the National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) is responsible for controlling, regulating, authorizing and inspecting the production and marketing of biofuels. This includes carrying out a Regulatory Impact Analysis (RIA), established by Law 13.874 of September 20, 2019 and regulated by Decree No. 10.41 of June 30, 2020. The Decree establishes all the steps that must be observed when carrying out the RIA and indicates that regulators must create a systematic process for each product or service subject to regulation. The aim of the study is to assess progress in RIAs for bioethanol, with a focus on compliance with Decree 10.411/2020. A qualitative methodology was used with an exploratory and descriptive approach, and a documentary analysis was carried out of 41 RIA reports produced by the ANP from 2019 to 2025, 35 of which were drawn up after the enactment of the Laws and Decrees and 11 of which deal with biofuels. This article concludes that the ANP has already put RIAs into practice in accordance with the decree, which has helped to improve the direction of regulations, promoting a more predictable, sustainable and fair sector. However, the agency still needs to better structure the process. |
| Keywords: | Regulação Análise de Impacto Regulatório (AIR) Modelo multicritério Framework Agências reguladoras Regulation Regulatory Impact Analysis (RIA) Multicriteria model Framework Regulatory agencies |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Administração. |
| URI: | https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/48492 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Administração |
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| MARIAM FERNANDA GIL LONDOÑO - DISSERTAÇÃO (PPGA) 2026.pdf | 1.78 MB | Adobe PDF | View/Open |
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